(DOC. VP 231.0260.9533.5530)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Progressão de regime. Latrocínio (tentado ou consumado). O percentual aplicável depende da ocorrência ou não do resultado morte. Determinada a modificação do cálculo da pena.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Contrariando a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, alega a defesa que a condenação do réu decorre de crime hediondo em que não houve o resultado morte. Extrai-se, da guia de execução encartada aos autos, que as condenações do apenado decorrem dos delitos previstos no art. 157, § 3º, c/c o CP, art. 14, II (l

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