(DOC. VP 210.8131.1484.4166)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação para realização e do resultado do laudo de avaliação psicológica. Cerceamento de defesa. Precedentes. Defesa que tinha plena ciência do resultado do laudo e insurgiu-se somente após a sentença condenatória. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O laudo psicológico produzido ainda na fase policial não se co

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