(DOC. VP 241.0260.7695.5491)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Urv. Observância da data do efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.

1 - O STJ firmou entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.

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