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351 - TJSP. Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes de corrupção ativa, as declarações prestadas, corroboradas pelas demais provas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STF. Denúncia. Delito societário. Sócio quotista minoritário que não exerce funções gerenciais. Necessidade de descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso. CPP, art. 41.
«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir a missão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... ()
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355 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal com resultado morte. Condenação. Pleito de reconhecimento da absolvição por ausência de previsibilidade. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da tese de ausência de previsibilidade objetiva do resultado morte [...] demanda, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova (RHC 150.707/PE, Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS - REGISTROS VISUAIS QUE NÃO DEMONSTRAM ASSIMETRIAS OU DETERIORAÇÕES ESTÉTICAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade civil dos médicos é de natureza subjetiva, conforme disposto no art. 951, do Código Civil e no art. 14, §4º, do CDC. ... ()
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357 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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358 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.
«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... ()
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359 - TJSP. Embargos de declaração - Reexame mérito - Discordância do julgamento virtual e do resultado do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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360 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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361 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Matéria apreciada- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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362 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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363 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Réu contumaz. Aplicação do insignificância. Impossibilidade. Princípio da precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos. Sem alteração no resultado de julgamento.
«1. No julgamento do agravo regimental, ocorreu um equívoco material de denominação do crime praticado, porque, de fato, o delito imputado foi o de furto. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, art. 41. CPP. CPP. Denúncia. Inépcia não comprovada. Descrição suficiente da conduta, do resultado e do nexo de causalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ponto relevante a ser aclarado.embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLÁSTICA - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ -- AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES - RESULTADO NÃO QUESTIONADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO -- DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Não é pertinente condenar o médico que realizou intervenção cirúrgica ao pagamento de indenização por danos materiais, quando o resultado em si não é questionado pelo paciente, não havendo remoção ou substituição das próteses. - A responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva, pressupondo existência do dano suportado pela vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta culposa. - A repercussão negativa na esfera psicológica do paciente decorrente da angústia, aflição e dor causadas pela repetição extraordinária de procedimentos cirúrgicos para atingir o resultado, o que suplanta os meros aborrecimentos, ensejando dano moral. - - No arbitramento da indenização pela reparação moral e estética, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... ()
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370 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis. Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).
«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis, pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Ponto relevante a ser aclarado. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.
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372 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em mandado de segurança. Coisa julgada.
1 - A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2.. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há coisa julgada quando duas ou mais ações conduzem ao «mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur.... ()
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376 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. ... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.
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378 - TJMG. Reclamação. Conflito de decisões. Direito constitucional. Direito processual civil. Reclamação. Acórdão de câmara cível. Decisão fundada em julgamento de incidente de inconstitucionalidade. Desconsideração de resultado de uniformização de jurisprudência. Conflito de decisões. Prevalência da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação desprovida
«- O acórdão de Câmara Cível que dá deslinde a um recurso com base em decisão de incidente de inconstitucionalidade, realizado em razão do princípio da reserva de plenário, insculpido na Constituição Federal, não pode ser tido como afronta a decisão de uniformização de jurisprudência que está em conflito com a decisão do incidente de inconstitucionalidade, ante a precedência deste. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. VARIAÇÃO DE DADOS CONSISTENTE COM O PERÍODO DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora fazer jus a reparação por dano moral em razão da emissão de resultado de seu exame de hemograma com dados equivocados quanto as enzimas pancreáticas Lipase e Amilase. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora defendendo a necessidade da realização de nova prova pericial, aduzindo que o laudo foi inconclusivo, ou a reforma para julgar procedente o pedido. ... ()
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380 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso provido. Inversão de resultado. Reflexo na sucumbência. Embargos providos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A inversão do resultado do processo, ocorrida por ocasião do julgamento nesta Corte, torna necessária a manifestação dos julgadores quanto à inversão do ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária ao patamar de R$ 10.000,00, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Embargos conhecidos e providos.... ()
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381 - STJ. Processual penal. Operação integração II. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Omissão e contradição acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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385 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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386 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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388 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Vício corrigido. Manutenção do resultado do julgamento.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida. Mera insatisfação com o resultado da demanda. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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392 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo
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393 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Contradição. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Manifesta improcedência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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395 - TJSP. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Convocação para participar de eleições - Dia de efetivo exercício para os efeitos legais - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TAL FIM. 1.- É
de rigor o acolhimento de embargos de declaração, se a decisão impugnada padece de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC). 2.- Todavia, é imperiosa a comprovação efetiva dos lucros que deixaram de ser auferidos para obtenção da indenização concernente, o que não se verifica no caso, razão pela qual há que ser mantido o resultado do julgamento do recurso de apelação então interposto... ()
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397 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Alegação de omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()
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399 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Em se tratando de agravo, o recurso se restringe à análise dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito; 2. No caso, não há elementos suficientes para caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Resultado útil. Inexistência. Desistência do comprador.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação imobiliária na data aprazada. ... ()
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