(DOC. VP 211.0280.9284.7676)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário manejado pelos embargantes fundou-se no entendimento do STF de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há violação indireta à Constituição, tem naturez

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