(DOC. VP 230.3130.7215.5622)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir a missão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2 - Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

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