Jurisprudência sobre
resultado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que pretende modificar o fundamento do decisum agravado. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não alteraria o resultado do decisum.
«1. O provimento do presente agravo regimental, no qual se almeja a modificação da fundamentação adotada para declarar a prescrição do crime, em nada alteraria o resultado do decisum agravado (prescrição da pretensão punitiva). Logo, por ausência de pressuposto genérico recursal (interesse), o recurso não comporta admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Participação na conclusão do negócio. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Confirmação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Recurso. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial dos pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de imprecisão ou incoerência entre a fundamentação e o resultado nele expressado, muito menos falta de clareza a ponto de torná-lo ininteligível, cumprindo frisar que não há contrariedade entre o aresto e a opinião da embargante que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. O agravante requer lhe seja concedida liminar para que seja restabelecido no Programa Mais Motoristas. Afirma ter havido equívoco no resultado do seu exame toxicológico. Há controvérsia nos fatos alegados, inclusive com exame contrário às alegações do agravante. Ainda, não há perigo de risco ao resultado do processo, caso comprovada as afirmações do agravante. Exige-se maior instrução processual para o deslinde da questão. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OMISSÃO. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. MANTIDO O RESULTADO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Defesa, apontando omissão por ausência de análise quanto à tese de nulidade pela utilização dos prints de whatsapp como prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.Competência do STF.Execução individual de sentença coletiva.Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento. 1.Inviável a apreciação de violação constitucional por meio do recurso especial, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, sob pena de adentrar a competência do STF. 2.Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II do CPC. No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento, mas apenas para sanar contradição quanto ao dispositivo debatido, sem que, com isso, haja alteração no resultado do julgamento. 3.Embargos acolhidos sem injunção no resultado do julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de cobrança de honorários de corretagem. Desistência do vendedor. Inexistência de resultado útil. Negócio não concretizado. Agravo legal improvido à uninimidade.
«1 - A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor e alcança um resultado útil, qual seja, a efetiva venda do imóvel. Não se aperfeiçoando a transação por qualquer motivo, mesmo que por culpa do comprador ou do vendedor, não é devida a comissão; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Julgamento. Acórdão. Votos. Proclamação do resultado. Descompasso. Constatada proclamação distinta dos votos proferidos, mostra-se necessário retificar o quadro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Recurso integrativo. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a omissão e contradição apontadas, mas demonstrou, com clareza, as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental, pela falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, que não conhecera do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido
«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem, no entanto, alteração no resultado do julgamento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Início. Intimação do advogado. Resultado da demanda. Ciência inequívoca. Apelação. Intempestividade afastada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de produção de prova incapaz de alterar o resultado da lide. Julgamento antecipado configura medida acertada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em inquérito. Resultado de julgamento. Proclamação. Erro material. Acolhimento.
«1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento - Embargos rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Prova. Perícia. Resultado negativo para a conjunção carnal. Irrelevância, quando outros elementos probatórios a demonstram. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECUSA A SE SUBMETER À CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
- Acirurgia plástica estética, embora constitua obrigação de resultado, não gera responsabilidade objetiva do médico, sendo necessária a comprovação de erro técnico ou conduta culposa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.
1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Retificação da proclamação do resultado. Ilegalidade. Inexistência. Adequação ao que foi efetivamente decidido.
1 - A retificação da proclamação do resultado em sessão posterior não caracterizou novo julgamento do recurso, uma vez que apenas se corrigiu o equívoco existente, de forma a adequar a decisão proclamada com o que fora efetivamente deliberado pela Sexta Turma na sessão em que houve a apreciação da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia estética ou plástica. Obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva). Indenização. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, artS. 6º, VIII e 14, § 4º. CCB, art. 159.
«Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Danos materiais. Reembolso dos gastos com a cirurgia.
«Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. DANOS MATERIAL E MORAL.
1.Em se tratando de cirurgia estética, na qual o objetivo do paciente é melhorar a aparência, o médico assume obrigação de resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Recurso. Razões apresentadas que não enfrentam a motivação da decisão recorrida, estando absolutamente dissociadas do resultado da demanda. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria. Obrigação de resultado. Direito à remuneração (correspondente ao serviço prestado) condicionado à consumação do negócio intermediado,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Prova. Testemunha. Interesse no resultado da demanda evidenciado. Impedimento. Exegese do CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Agravo retido não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Comissão. Corretagem. Descabimento. Negócio não concluído. Risco da atividade. Culpa do vendedor indemonstrada. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. COMISSÃO. Corretagem. Bem imóvel. Prazo da proposta de compra e venda exaurido. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Resultado do julgamento. Contradição. Vício inexistente. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO E PSICOTÉCNICO - CONTRAINDICAÇÃO - RESULTADO INFIRMADO - ELEMENTOS DOS AUTOS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO
- AAdministração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, o que inclui a realização de exames médicos e psicológicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento.
1 - A apontada omissão está absolutamente dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, a revelar, em verdade, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, para o que não são cabíveis os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Existência. Necessidade de supressão do vício. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). Ação movida por beneficiária em face de Unimed Uberaba e Central Nacional Unimed. Sentença de procedência.
1.Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva não analisada em Primeiro Grau, seja em decisão saneadora, seja em sentença. 2.Preliminar. Cerceamento de defesa. Ré não teve oportunidade de se manifestar sobre novo laudo apresentado pela autora. Documento influenciou no resultado do julgamento. Prejuízo à defesa caracterizado. Sentença anulada. Resultado: Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJMG. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração
«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Noticiam os autos que, inicialmente, os apelantes sequestraram a vítima e exigiram de familiares e amigos a transferência de dinheiro via PIX como condição de resgate. No segundo momento, após matarem a vítima com golpes de faca, subtraíram a motocicleta, o telefone celular e a aliança, além de ocultarem o corpo. Extorsão Mediante Sequestro com Resultado Morte. Roubo Majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação dos apelantes que não merece reparo. Insurgência do Ministério Público contra a absolvição do apelado em relação ao delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Recorrido que teria fornecido a sua chave do PIX para depósito do resgate. Depoimentos em sede policial que não foram confirmados em Juízo, não sendo suficiente para a condenação o fato de a conta bancária estar em nome do recorrido. Absolvição que se mantém. Ocultação de Cadáver. Segundo apelante que indicou a localização do corpo. Correta a absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Recorrentes que praticaram crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69, restando a reprimenda final estabelecida para o primeiro apelante em 33 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 28 dias-multa, à razão unitária mínima, e para o segundo apelante em 29 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária mínima. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, II do CP. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Agravo regimental improvido.
1 - As questões suscitadas pelo agravante foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 619.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.
«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo. Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oentendimento do STJ havido no Tema Repetitivo 701 restou superado pela significativa alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/21, que deixou de lado a presunção do periculum in mora e impôs a efetiva demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, passando a exigir, assim, os mesmos requisitos de qualquer tutela provisória de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela Antecipada. Indeferimento do pedido. Inconformismo da credora. Arresto cautelar de bens. Providência excepcional. Inteligência do CPC, art. 297. Requisitos legais, no entanto, preenchidos. Risco ao resultado útil do processo existente. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de incidente de desconsideração anterior acolhido. Inexistência de resultado efetivo. Administrador judicial que trouxe relato e prova material de mesma estratégia de constituição e instalação de empresa no mesmo endereço. Incorporação de bens corpóreos e incorpóreos a resultar em trespasse de fato e sucessão empresarial. Estratégia operacional realizada por empresas que integram mesmo grupo econômico. Redirecionamento de receitas diárias em burla aos interesses de credores. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por paciente em face de médico cirurgião plástico, em razão de alegado erro médico em cirurgia estética de abdominoplastia. A autora alegou resultado insatisfatório, especialmente em relação ao aspecto e posicionamento do umbigo, o que lhe teria causado danos morais, estéticos e a necessidade de nova cirurgia corretiva. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação do réu ao pagamento de R$ 14.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e à obrigação de custear cirurgia plástica corretiva. Ambas as partes apelam: o réu busca a improcedência dos pedidos; a autora pleiteia a majoração do dano moral e o desentranhamento das fotos juntadas aos autos pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Produção Antecipada de Provas. Decisão agravada indeferiu pedido de denunciação da lide. Insurgência. Descabimento. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do art. 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja; a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Em se tratando de medida cautelar de produção antecipada de provas, não há que se cogitar, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência, de denunciação da lide, na medida em que a finalidade do procedimento cautelar é o de resguardar o resultado útil de outro processo. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de condenação da parte requerida, suposta denunciante, a indenizar e da denunciada a garantir o resultado da demanda. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote