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201 - STJ. Recurso especial. Tempestividade reconhecida. Embargos de declaração. Intimação do agravante do resultado dos aclaratórios. Retificação das razões. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado. Intempestividade afastada.... ()
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202 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de ex-empregado de uma das partes. Inexistência de qualquer interesse no resultado da demanda. Impedimento ou suspeição inocorrentes. Prova, de resto, não fundamental para a solução da lide. Contradita rejeitada.
«Se na época do depoimento a testemunha já não era empregado da parte, e não se demonstrando que tivesse algum interesse no resultado da demanda, não se tratava de testemunha impedida ou suspeita.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, eis que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ocorrência. Erro material. Proclamação. Resultado. Julgamento. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1 - Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo regimental, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. ... ()
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205 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para impugnar questões já enfrentadas de forma clara e fundamentada. 2.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para impugnar questões já enfrentadas de forma clara e fundamentada. 2.... ()
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208 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.
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209 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão verificada e suprida. Recurso provido, sem modificação do resultado do julgamento.
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210 - TJSP. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. CABIMENTO. Bonificação por resultado configura acréscimo patrimonial, sendo possível a incidência do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 015. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.
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211 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Acidente do trabalho. Vítima que, na execução de seu trabalho, recebe descarga elétrica. Óbito resultante. Réus que, na condição de empreiteiros, fornecem equipamentos e passam as instruções. Atividade regular. Risco permitido. Necessidade de se demonstrar concurso de culpas para o resultado final. Prova frágil nesse sentido. Inexistência da responsabilidade objetiva, se a lesão decorre de conduta socialmente aceita e adequada. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Absolvição. Recurso provido.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso de loteria. Publicação errônea dos números sorteados na Mega Sena. Fato incontroverso. Autores apostadores que se valeram da publicação do resultado por dois dias seguidos no periódico de grande circulação do réu ensejando a antecipação das comemorações por conta do prêmio. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento ao publicar o resultado do sorteio sem a devida aferição dos dados corretos. Negligência caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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213 - STM. Violência contra inferior. Agressão a recrutas. Condenação. Agravamento resultado. Inocorrência. CPM, art. 175.
«Descreve o CPM, art. 175 a prática da violência contra inferior, não se exigindo como resultado a lesão corporal, bastando a simples vias de fato ou mesmo a imposição constrangedora de superior hierárquico a seu subordinado, para fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade, para sua consumação, pois, se assim o fosse, estar-se-ia diante de um cúmulo material, isto é, o agente responderia em concurso formal pelo crime de violência contra inferior e pelos danos físicos provocados no ofendido, conforme prescreve o parágrafo único do dispositivo mencionado. Inaceitável a perseguição da Defesa em questionar a adequação típica do fato, para forçar a incursão do Apelante no CPM, art. 175, parágrafo único e nulificar a condenação por ausência de provas em crime que deixa vestígios. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO
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215 - STJ. Exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recurso. Rejeição. Unanimidade. Participação não decisiva para a obtenção do resultado. Exceção indeferida.
«1. «[...] no caso concreto, a rejeição do recurso foi unânime, denotando que a participação do nobre Ministro não foi decisiva para a obtenção do resultado (EDcl nos EDcl no MS 15741/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/09/2015). ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - LESÃO GRAVE -
Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Declarações da vítima com reconhecimento positivo - Penas e regime prisional incensuráveis - Prisão preventiva - Manutenção - Necessidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
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221 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.
«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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222 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio não concluído. Resultado útil não alcançado. Risco da atividade. Cobrança indevida. Recurso não provido.
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223 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.
«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... ()
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224 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... ()
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225 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... ()
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226 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.
«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem alteração no resultado.
«1 - Com razão o embargante quando afirma que houve alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a qual, contudo, foi feita de modo genérico, sem apontar quais vícios levaram à dita arguição. Desse modo, aplicável a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018. ... ()
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228 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO. CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 50%. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a atual redação do art. 112 modificou os lapsos, de modo que ficou estabelecido o percentual de 50% para o condenado por crime hediondo com resultado morte, que não seja reincidente específico em crime dessa natureza. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contradição. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Consumação do delito em hospital de comarca diversa. Alegação de incompetência. CPP, art. 70 teoria do resultado. Facilitação da instrução probatória. Flexibilização da teoria do resultado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A regra geral prevista CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). ... ()
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232 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... ()
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233 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Nulidade por ausência de formação de litisconsórcio. Homologado o resultado final de concurso. Nomeação e posse dos aprovados.
1 - O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do resultado. Descabimento.
«1 - Inexiste a omissão apontada acerca da norma local de organização do Tribunal local. Ademais, a pretensão revela-se contrária ao texto legal superveniente, conforme interpretado pela jurisprudência desta Corte colacionada na decisão embargada. ... ()
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235 - TJMG. Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio
«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. ... ()
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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo com o resultado da lide. Embargos rejeitados.
«I - Não há vício a ser suprido se restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores ao processamento dos embargos de divergência, nos moldes determinados no Regimento Interno desta Corte. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo com o resultado da lide. Embargos rejeitados.
«I - Não há vício a ser suprido se restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores ao processamento dos embargos de divergência, nos moldes determinados no Regimento Interno desta Corte. ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
No caso, constatada por laudo pericial a falha na prestação do serviço, restou configurada responsabilidade do fornecedor. Além disso, a obrigação do réu é de resultado, no qual não obteve êxito. Dano moral configurado. Quantum que não merece redução ou majoração. PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA no tocante ao termo inicial dos juros legais relativos aos danos materiais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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240 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Circunstâncias e resultado do crime. Ausência de relevância penal.
«1. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... ()
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242 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Estelionato. Crime material em que a consumação somente se dá com a ocorrência do resultado. Deve ser observada a regra do CP, art. 111, I, devendo ser adotado como termo inicial do prazo prescricional o dia em que se consumou o crime. Hipótese em que o resultado, obtenção da vantagem ilícita em razão do prejuízo sofrido pela vítima, somente foi alcançado quando houve a cessão de imóvel pelo casal de vítimas. Preliminar afastada.
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243 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade configurada. Transportador assume obrigação de resultado (transportar o passageiro são e salvo a seu destino). Não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos patrimoniais a serem fixados em liquidação de sentença. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.
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244 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.
«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... ()
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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexistência de relação de consumo, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material sanado sem alteração de resultado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado contém erro material no que se refere à data de julgamento do acórdão mencionado pelos embargantes no agravo interno interposto. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mera contrariedade com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração que não contêm os vícios indicados pela parte embargante. ... ()
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248 - TST. Recurso de revista. Plr. Norma coletiva que limita o pagamento a empregados com contrato vigente em determinada data. Empregado que contribuiu para o resultado positivo. Dispensa anterior à referida data. Pagamento proporcional. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I.
«Discute-se, no caso, o pagamento proporcional de PLR a empregado dispensado pela empresa no curso do período de apuração do resultado anual. ... ()
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249 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Mero inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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250 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva negligente da empresa, sua culpa fica caracterizada, conferindo-lhe, assim, maior responsabilidade diante do resultado.... ()
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