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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento.
1 - A apontada omissão está absolutamente dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, a revelar, em verdade, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, para o que não são cabíveis os aclaratórios. ... ()
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202 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.
«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... ()
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203 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.
«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil – embargos de declaração – erro material – premissa fática equivocada – acolhimento – apreciação das razões recursais – manutenção do acórdão – embargos acolhidos, sem alteração do resultado final.
«1. Verifica-se erro de fato consistente na assunção de inexistência de recurso interposto por um dos litisconsortes, impondo-se a apreciação de suas razões. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Tempestividade reconhecida. Embargos de declaração. Intimação do agravante do resultado dos aclaratórios. Retificação das razões. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado. Intempestividade afastada.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, eis que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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207 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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208 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de ex-empregado de uma das partes. Inexistência de qualquer interesse no resultado da demanda. Impedimento ou suspeição inocorrentes. Prova, de resto, não fundamental para a solução da lide. Contradita rejeitada.
«Se na época do depoimento a testemunha já não era empregado da parte, e não se demonstrando que tivesse algum interesse no resultado da demanda, não se tratava de testemunha impedida ou suspeita.... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ocorrência. Erro material. Proclamação. Resultado. Julgamento. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1 - Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo regimental, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para impugnar questões já enfrentadas de forma clara e fundamentada. 2.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para impugnar questões já enfrentadas de forma clara e fundamentada. 2.... ()
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212 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.
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213 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONTRAPROVA COM MESMO RESULTADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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214 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão verificada e suprida. Recurso provido, sem modificação do resultado do julgamento.
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215 - TJSP. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. CABIMENTO. Bonificação por resultado configura acréscimo patrimonial, sendo possível a incidência do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 015. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.
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216 - STM. Violência contra inferior. Agressão a recrutas. Condenação. Agravamento resultado. Inocorrência. CPM, art. 175.
«Descreve o CPM, art. 175 a prática da violência contra inferior, não se exigindo como resultado a lesão corporal, bastando a simples vias de fato ou mesmo a imposição constrangedora de superior hierárquico a seu subordinado, para fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade, para sua consumação, pois, se assim o fosse, estar-se-ia diante de um cúmulo material, isto é, o agente responderia em concurso formal pelo crime de violência contra inferior e pelos danos físicos provocados no ofendido, conforme prescreve o parágrafo único do dispositivo mencionado. Inaceitável a perseguição da Defesa em questionar a adequação típica do fato, para forçar a incursão do Apelante no CPM, art. 175, parágrafo único e nulificar a condenação por ausência de provas em crime que deixa vestígios. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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217 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Acidente do trabalho. Vítima que, na execução de seu trabalho, recebe descarga elétrica. Óbito resultante. Réus que, na condição de empreiteiros, fornecem equipamentos e passam as instruções. Atividade regular. Risco permitido. Necessidade de se demonstrar concurso de culpas para o resultado final. Prova frágil nesse sentido. Inexistência da responsabilidade objetiva, se a lesão decorre de conduta socialmente aceita e adequada. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Absolvição. Recurso provido.
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso de loteria. Publicação errônea dos números sorteados na Mega Sena. Fato incontroverso. Autores apostadores que se valeram da publicação do resultado por dois dias seguidos no periódico de grande circulação do réu ensejando a antecipação das comemorações por conta do prêmio. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento ao publicar o resultado do sorteio sem a devida aferição dos dados corretos. Negligência caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO
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220 - STJ. Exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recurso. Rejeição. Unanimidade. Participação não decisiva para a obtenção do resultado. Exceção indeferida.
«1. «[...] no caso concreto, a rejeição do recurso foi unânime, denotando que a participação do nobre Ministro não foi decisiva para a obtenção do resultado (EDcl nos EDcl no MS 15741/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 21/09/2015). ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - LESÃO GRAVE -
Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Declarações da vítima com reconhecimento positivo - Penas e regime prisional incensuráveis - Prisão preventiva - Manutenção - Necessidade - NEGADO PROVIMENTO... ()
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222 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA ANTICORPOS ANTI-HIV. REALIZAÇÃO DE TESTE POSTERIOR COM RESULTADO NÃO REAGENTE. INFORMAÇÃO CLARA E ESCRITA NO LAUDO DO PRIMEIRO EXAME SOBRE A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO MEDIANTE EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE ERRO NO DIAGNÓSTICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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223 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos interpostos, com efeito modificativo, que buscam a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável. ... ()
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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
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227 - TJPE. Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.
«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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228 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... ()
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229 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.
«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... ()
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230 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio não concluído. Resultado útil não alcançado. Risco da atividade. Cobrança indevida. Recurso não provido.
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231 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.
«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem alteração no resultado.
«1 - Com razão o embargante quando afirma que houve alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a qual, contudo, foi feita de modo genérico, sem apontar quais vícios levaram à dita arguição. Desse modo, aplicável a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Consumação do delito em hospital de comarca diversa. Alegação de incompetência. CPP, art. 70 teoria do resultado. Facilitação da instrução probatória. Flexibilização da teoria do resultado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A regra geral prevista CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). ... ()
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234 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE ATINGE RESULTADO CLASSIFICADO COMO SATISFATÓRIO EM QUATRO (04) DAS CINCO (05) ÁREAS DE CONHECIMENTO TESTADAS NO ENEM. PEDIDO DE REMIÇÃO NEGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGADO DESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL EM QUE SE ADMITE A REMIÇÃO EM CASOS TAIS, AO MENOS ENQUANTO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA QUE FORMARAM O TEMA 1270, O QUE SE FAZ, POR ORA, SEGUINDO-SE A JURISPRUDÊNCIA ATÉ AQUI DOMINANTE NA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA REMIÇÃO DA PENA POR RESULTADO PARCIAL SATISFATÓRIO NO ENEM. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR À APENADA VINTE (20) DIAS REMIDOS PARA CADA SETOR DE CONHECIMENTO EM QUE OBTEVE RESULTADO QUE SE CLASSIFICADO COMO SATISFATÓRIO. DECISÃO QUE VAI REFORMADA, CONCEDENDO-SE OITENTA (80) DIAS REMIDOS À AGRAVANTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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235 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO. CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 50%. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a atual redação do art. 112 modificou os lapsos, de modo que ficou estabelecido o percentual de 50% para o condenado por crime hediondo com resultado morte, que não seja reincidente específico em crime dessa natureza. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contradição. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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238 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.
«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... ()
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239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE
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240 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Nulidade por ausência de formação de litisconsórcio. Homologado o resultado final de concurso. Nomeação e posse dos aprovados.
1 - O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do resultado. Descabimento.
«1 - Inexiste a omissão apontada acerca da norma local de organização do Tribunal local. Ademais, a pretensão revela-se contrária ao texto legal superveniente, conforme interpretado pela jurisprudência desta Corte colacionada na decisão embargada. ... ()
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242 - TJMG. Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio
«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. ... ()
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243 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Circunstâncias e resultado do crime. Ausência de relevância penal.
«1. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo com o resultado da lide. Embargos rejeitados.
«I - Não há vício a ser suprido se restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores ao processamento dos embargos de divergência, nos moldes determinados no Regimento Interno desta Corte. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo com o resultado da lide. Embargos rejeitados.
«I - Não há vício a ser suprido se restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores ao processamento dos embargos de divergência, nos moldes determinados no Regimento Interno desta Corte. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
No caso, constatada por laudo pericial a falha na prestação do serviço, restou configurada responsabilidade do fornecedor. Além disso, a obrigação do réu é de resultado, no qual não obteve êxito. Dano moral configurado. Quantum que não merece redução ou majoração. PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA no tocante ao termo inicial dos juros legais relativos aos danos materiais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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248 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). ... ()
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249 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.
«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... ()
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250 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Estelionato. Crime material em que a consumação somente se dá com a ocorrência do resultado. Deve ser observada a regra do CP, art. 111, I, devendo ser adotado como termo inicial do prazo prescricional o dia em que se consumou o crime. Hipótese em que o resultado, obtenção da vantagem ilícita em razão do prejuízo sofrido pela vítima, somente foi alcançado quando houve a cessão de imóvel pelo casal de vítimas. Preliminar afastada.
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