(DOC. VP 241.0250.7556.2508)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, eis que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda revolvimento de matéria fático probatória. 2 - A mera irresignação da parte com o resultado do julgado

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