(DOC. VP 135.6334.4000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil – embargos de declaração – erro material – premissa fática equivocada – acolhimento – apreciação das razões recursais – manutenção do acórdão – embargos acolhidos, sem alteração do resultado final.

«1. Verifica-se erro de fato consistente na assunção de inexistência de recurso interposto por um dos litisconsortes, impondo-se a apreciação de suas razões. 2. Insurgência que, entretanto, não é capaz de alterar o entendimento de mérito veiculado no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos meramente para sanar o erro de premissa de fato, mantendo-se o resultado final do julgamento.»

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