(DOC. VP 195.1805.1002.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem alteração no resultado.

«1 - Com razão o embargante quando afirma que houve alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a qual, contudo, foi feita de modo genérico, sem apontar quais vícios levaram à dita arguição. Desse modo, aplicável a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.648.463/RJ/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018. 2 - Necessário, portanto, acolher os aclaratórios para não conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535 em virtude da Súmula 284/STF, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote