(DOC. VP 164.8600.3001.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. 2. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 535, de 1973, não se admite a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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