(DOC. VP 145.6125.3000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo com o resultado da lide. Embargos rejeitados.

«I - Não há vício a ser suprido se restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores ao processamento dos embargos de divergência, nos moldes determinados no Regimento Interno desta Corte. II - O mero inconformismo com o resultado da lide não é capaz de ensejar o conhecimento do recurso, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ. III - Embargos rejeitados.»

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