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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no resultado da ementa/acórdão e na certidão de julgamento. Correção.
1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigido o resultado do julgamento constante da Ementa/Acórdão e na Certidão de Julgamento.... ()
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152 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DO AUTOR - A CONTRAPROVA APONTOU RESULTADO POSITIVO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS 36 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar - Ausência de comprovação do risco ao resultado útil do processo.
1. Pedido de concessão de tutela cautelar, para determinar o arresto de bens. 2. Ausência de comprovação de risco ao resultado útil do processo a legitimar a pretensão antecipatória (CPC, art. 300). 3. Indeferimento mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de resultado de concurso musical movida contra emissora de televisão. Reforma da atribuição de pontuação, na competição, a cantor adversário do autor da demanda, também cantor, por ter aquele nominado, em português, música que somente fora gravada em espanhol. Necessidade. Divulgação do resultado correto, tão-somente pela imprensa oficial. Suficiência. Julgamento antecipado por envolver unicamente matéria de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão da parte agravante de ver alterado o resultado do julgamento de desprovido para não conhecido, tendo em vista a extinção do feito na origem em decisão já transitada em julgado. Ausência de demonstração de interesse recursal em fazer alterado o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer influência no processo de origem, já definitivamente extinto. Agravo interno não conhecido.
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156 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar o resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente R.A Catering Ltda. contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero, impedindo: a) a aplicação da ilegal cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011; b) a contratação de qualquer outro licitante. além da vencedora do certame; e c) a imposição de qualquer tipo de sanção à suplicante. 2.Ocorre que, em 27.6.2012, foi julgado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o referido apelo. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação genérica de omissão. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando refletem mero inc onformismo com o resultado do julgamento, como no caso. 2. A alegação de omissão é genérica e não se sustenta ante a expressa análise da tese defensiva no julgamento do recurso especial.... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.
1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Contradição e omissão. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O EXAME FOI REALIZADO COM PARENTES DIFERENTES - EXAMES COM RESULTADOS POSITIVOS NO TESTE COM OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS - PREFERÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há que se falar em cerceamento de defesa com a negativa do juízo de primeiro grau em deferir a realização de exame de DNA em laboratório diverso do que foi realizado quando não existem indícios capazes de macular a lisura do exame realizado. ... ()
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164 - TJMG. Denúncia. Responsabilidade penal. Culpa objetiva em sede penal. Inexistência. Peça acusatória. Nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso. Demonstração. Necessidade. CP, art. 41.
«Em sede penal, não existe a culpa objetiva. Assim, torna-se necessário que o órgão do Ministério Público, em sua peça inicial, demonstre a ação ou omissão praticada pelo agente, o seu nexo de causalidade com o resultado danoso ocorrido no mundo exterior e o elemento subjetivo que envolve a realização do tipo penal.... ()
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165 - STF. Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.
«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
«1. Os Embargos Declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, senão quando a modificação consubstanciar consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estacionamento privado em área federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgado.
«1 - O acórdão embargado tratou adequadamente da questão acerca da aplicação do teor da Súmula 7/STJ e se manifestou de forma adequadamente fundamentada quanto à indevida reiteração de alegações em sucessivos recursos, sem atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO
EMBARGOS REJEITADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Contribuição para resultado útil. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.
«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... ()
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172 - TAMG. Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.
«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Petição. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de risco ao resultado útil do processo.
1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), o que não ocorre no caso.... ()
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174 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas do resultado da demanda. Ausência de motivação objetiva. Recurso não conhecido.
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175 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela cautelar em caráter antecedente. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não comprovação. Decisão mantida. CPC/2015, art. 305.
«1. No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o CPC/2015, art. 305 exige que a petição inicial indique a lide e seu fundamento, assim como o direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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176 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
-Configura-se como obrigação de resultado a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em tratamentos de implantes e facetas. ... ()
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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Realização de exame que apontou resultado acima dos valores de referência. Exame que não deve ser usado para triagem devido ao elevado número de falso-positivos. Impossibilidade de análise do resultado do exame de maneira isolada. Novos exames realizados que afastaram as dúvidas no caso. Ausência de provas da desídia ou descaso do laboratório apelado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Doadora de sangue que recebe o resultado falso positivo para «doença de chagas. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de resultado falso positivo para «doença de chagas a doadora de sangue. Unidade municipal de saúde que agiu dentro da normalidade, comunicando a ocorrência e encaminhando a interessada ao setor de cardiologia para averiguação. Providência não tomada. Refazimento do exame de sangue quase dois meses após o primeiro resultado. Ausência de conduta deficiente ou negligente da unidade de saúde. Ausente dever de indenização. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Resultado «falso positivo para teste de HIV. Não decorrendo propriamente de falha no procedimento técnico de coleta, nem da análise do material, admissível a divergência do resultado, existindo, para tanto, protocolo médico para realização de contraprova que, realizada em tempo razoável, sem gerar delonga desnecessária, afasta por completo a tese de falha na prestação de serviço. Pedido indenizatório indeferido. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico-hospitalar. Resultado falsopositivo para toxoplasmose, após a realização de diversos exames em hospital público e privado. Indicação de tratamento médico preventivo. Procedimento médico compatível com as condutas descritas na literatura especializada. Resultado negativo para o protozoário após realização de novo exame. Falibilidade dos exames dentro da margem de certeza atualmente existente na medicina. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. RESULTADO ESPERADO NÃO OBTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO 1)
Demanda na qual a Autora requer a condenação do cirurgião réu em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Demandado da decisão. 2) Autora que foi submetida a abdominoplastia e lipoaspiração. Cicatrizes resultantes incompatíveis com a técnica cirúrgica. 3) Paciente de cirurgia plástica embelezadora é pessoa saudável que pretende obter uma melhora em seu aspecto estético. Obrigação do cirurgião que é certa e determinada, devendo utilizar a melhor técnica disponível para melhorar a aparência ou corrigir alguma imperfeição. Presunção de culpa do médico no caso de insucesso. 4) Resultado obtido incompatível com o esperado. Alegação de ocorrência de infecção que não restou demonstrada. 5) Mantida a condenação do Réu em ressarcir os valores despendidos assim como reparar em danos morais e estéticos. Frustração da legítima expectativa da Autora após se submeter a uma intervenção cirúrgica e todas as suas implicações, cicatrizes e cuidados pós-operatórios, sendo incontestável. Insucesso no procedimento estético que influencia negativamente na autoestima, afetando o seu estado psíquico. 6) Indenização moral em R$ 20.000,00 e indenização estética em R$ 20.000,00, que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma. RECURSO DESPROVIDO... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desprovido. Omissão. Não ocorrência. Inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC, art. 1.022).... ()
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187 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO, DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO FORMULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, QUANTO AO MAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Deparando-se com equívoco na fundamentação do julgado, impõe-se realizar a correção respectiva para afastar o erro material havido, sem alteração do resultado. 2. Nada há para suprir ou esclarecer quanto ao mais.
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188 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido
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189 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta omissão quanto à análise da Súmula 372 do E.STJ - Ocorrência - Multa em caso de descumprimento de decisão que encontra respaldo nos arts. 400, parágrafo único, 536, § 1º e 537, do CPC - Súmula 372/STJ superada - Omissão suprida sem alteração de resultado - Alegação de desproporcionalidade em relação ao valor da multa - Caráter infringente - Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATATAMENTO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTOR. ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO E QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESULTADO DO TRATAMENTO. TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO DE ERÉTIL QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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191 - TJSP. Erro material - Equívoco no lançamento do resultado do julgamento - Acolhimento - Erro material corrigido.
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.
1 - A tese da embargante de que houve a inclusão de indivíduos na ação executiva que não eram filiados à entidade associativa, na época da propositura da ação coletiva de conhecimento, importando isso em violação aos limites da coisa julgada, exige o revolvimento de fatos e provas, obstaculizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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194 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA.
Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Tratando-se de procedimento estético, a obrigação do médico é de resultado. Comprovado que a cirurgia plástica não atingiu o resultado esperado, cabe ao réu demonstrar a existência de excludente de culpabilidade, o que não ocorreu. Reconhecida a responsabilidade do profissional, este deve arcar com os danos materiais e morais causados à parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data citação.... ()
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196 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de alegação dos vícios que justificariam o acolhimento dos aclaratórios. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
1 - Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequer apontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento.
1 - A apontada omissão está absolutamente dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, a revelar, em verdade, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, para o que não são cabíveis os aclaratórios. ... ()
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198 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.
«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.
«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil – embargos de declaração – erro material – premissa fática equivocada – acolhimento – apreciação das razões recursais – manutenção do acórdão – embargos acolhidos, sem alteração do resultado final.
«1. Verifica-se erro de fato consistente na assunção de inexistência de recurso interposto por um dos litisconsortes, impondo-se a apreciação de suas razões. ... ()
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