(DOC. VP 160.2774.2000.8600)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos tão-somente para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

«1. Os Embargos Declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, senão quando a modificação consubstanciar consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2) Ante o caráter integrativo dos Embargos de Declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretant

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