(DOC. VP 241.2021.1609.3731)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estacionamento privado em área federal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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