(DOC. VP 241.1040.9353.1287)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.

1 - A tese da embargante de que houve a inclusão de indivíduos na ação executiva que não eram filiados à entidade associativa, na época da propositura da ação coletiva de conhecimento, importando isso em violação aos limites da coisa julgada, exige o revolvimento de fatos e provas, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.

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