(DOC. VP 162.0774.6015.8600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Resultado do julgamento. Contradição. Vício inexistente. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 2. Não há falar em contradição no resultado do julgamento do recurso especial, no qual se proclamou o seu não conhecimento, por maioria de votos, quanto à análise do dolo, por incidência da Súmula 7/STJ, provido no tocante à re

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