(DOC. VP 176.6119.9664.6540)

TJSP. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Convocação para participar de eleições - Dia de efetivo exercício para os efeitos legais - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote