(DOC. VP 200.6344.8003.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida. Mera insatisfação com o resultado da demanda. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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