(DOC. VP 195.5611.7001.1700)

STJ. Processual penal. Operação integração II. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Omissão e contradição acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos d

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