(DOC. VP 250.2280.1125.9632)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa caso não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Publ

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