(DOC. VP 639.3007.3154.2945)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a nulidade da sentença de primeiro grau, sem, contudo, manifestar-se expressamente sobre a ausência de interesse processual dos embargados para a oposição, considerando a alegada alienação da posse do imóvel. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a oposição ajuizada pelos embargados deveria ter sido rejeitada liminarmente por falta de interesse processual, visto que,

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