Jurisprudência sobre
penhora on line
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".
Pedido de Desbloqueio deferido. Ativos depositados em contas bancárias, decorrentes de verba salarial, devidamente comprovada nos autos com o bloqueio efetivado concomitante aos créditos dos benefícios previdenciários. Hipótese de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833. Inaplicabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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252 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição aqui discutida recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Recurso improvido, com observação.
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253 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição aqui discutida recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Recurso improvido, com observação.
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254 - TJSP. FIANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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256 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Nulidade de intimação não verificada - Pleito de liberação dos valores indeferido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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257 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE.
Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar que não se trata de verba indispensável à sua subsistência. Prestígio ao interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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259 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, que não possui advogado constituído nos autos, acerca da penhora, nos termos do art. 841, §2º do CPC - Cabimento - Exigência legal - Decisão mantida - Recurso improvido
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260 - STJ. Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. ... ()
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261 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.
«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I).... ()
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262 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.
«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Penhora on line. Possibilidade. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso negado.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... ()
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio de valores - Indeferimento - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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266 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. PLEITO DE PENHORA ON-LINE. DECISÃO QUE SE REPORTOU A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, QUE COMANDARA ARQUIVAMENTO. FERRAMENTA ELETRÔNICA CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Penhora on-line. Iliquidez do título. Ausência de fixação de prazo para realização do preceito cominatório. Não incidência da multa diária. Agravo não provido.
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268 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação de imóvel. Despejo. Verbas sucumbenciais. Executada não localizada nos endereços constantes em seus registros. Bens não encontrados. Penhora «on line infrutífera. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Penhora «on line junto à ARISP. Pesquisa de titularidade de imóvel. Indeferimento. Pesquisa requerida pela exequente, que não é beneficiária da gratuidade processual. Diligência que compete à parte, sem necessidade de interferência do Juízo. Recurso improvido.
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270 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.
«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. A pretensão de reforma do julgado requer o reexame de fatos e provas dos autos. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Deferimento. Argumentos para o pretendido levantamento do bloqueio que foram deduzidos em impugnação à penhora. Incidente ainda não apreciado em primeiro grau. Ausência, por ora, de interesse recursal.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.
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274 - TRT9. Execução definitiva. Penhora «on line de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.
«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celeridade na satisfação do crédito executivo, cuja natureza alimentar impõe a agilidade no procedimento, obstando qualquer tentativa protelatória.... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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276 - TJSP. BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização Ementa: BANCO - Penhora on line - Ordem judicial de bloqueio de valor do correntista - Ausência de transferência pelo banco para conta à disposição da Justiça do Trabalho - Descumprimento também de ordem posterior para liberação do valor em favor do autor, que teve que entabular acordo para pagar a dívida - Devolução do valor indevidamente retido - Dano moral configurado - Estimativa da indenização correta - Recurso não provido.
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277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO SALÁRIO DA COEXECUTADA E O PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - DESCABIMENTO NO CASO -
Preclusão do direito em relação à penhora sobre parte do benefício previdenciário e do salário da executada, porquanto já havia sido tratada em decisão anterior contra a qual não interpôs tempestivo recurso - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de quatro meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Citação prévia. Necessidade.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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279 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Reconsideração. Insistência em que a análise do recurso continue com relação à prescrição e a ausência de fundamentação da sentença. Impossibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.
1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.
1 - Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC, art. 620. Precedentes.... ()
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282 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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283 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... ()
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284 - TRT3. Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.
«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.... ()
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285 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Tentativa frustrada de penhora «on line sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora, verificada a mudança da sede da empresa devedora para outra cidade. Notícia, ainda, da existência de pedido de falência contra a agravada. Conduta fugidia que caracteriza seu esvaziamento financeiro. Desconsideração da personalidade decretada, autorizada a constrição «on line sobre as contas do sócio administrador. Recurso provido para esse fim.
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287 - TJSP. Excesso de penhora. Possibilidade de discussão em sede de embargos à execução quando se trata de penhora «on line. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não configuração de excesso. Apelante que não apresenta o cálculo que entende devido ou impugna os valores apresentados pela apelada. Recurso não provido.
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288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora on-line, via sistema bacenjud. Presunção de certeza e liquidez das CDAs. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela recorrente e determinou a penhora on-line dos seus ativos financeiros. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Lei 9.703/1998, art. 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 9.703/1998, art. 1º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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290 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Jurisprudência sólida do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do STJ, por ocasião de julgamento dos EREsp 1.415.522/ES, pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca dela quanto a penhora realizada nos autos. ... ()
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292 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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293 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... ()
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294 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária da executada pessoa física - Ausência de demonstração de que a totalidade dos valores corresponde à verba impenhorável - Liberação apenas da quantia relativa à sua aposentadoria - Recurso parcialmente provido.
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295 - TJSP. cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio. Ausência de prequestionamento. Penhora on line. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. CPC/2015, art. 854. Bem dado em garantia. Súmula 284/STF.
«1 - No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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298 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on-line. Pedido de desbloqueio. Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC. Constrição sobre verba oriunda de empréstimo consignado. Inadmissibilidade - Natureza alimentar da verba, pois diz respeito à adiantamento da remuneração - Dá-se provimento ao recurso
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299 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, IV DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Rejeição do bem nomeado pela empresa devedora. Penhora «on line determinada. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Inexistência de violação ao CPC, art. 620. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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