Jurisprudência sobre
penhora on line
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151 - TJSP. PENHORA ON LINE.
Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO APENAS PARA QUE NÃO HAJA O LEVANTAMENTO DE VALORES.
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153 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Insuficiência do valor bloqueado na conta corrente da executada. Nova penhora «on line, caso ocorra alteração na situação econômica da devedora. Possibilidade. Inexistência de qualquer impedimento na renovação do pedido até a constrição de valor suficiente para quitar o débito. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 646. Recurso provido.
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154 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line.
«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do CPC/1973, art. 1048, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line efetuado em conta de sua titularidade.... ()
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155 - TJSP. PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de investimentos - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
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156 - STJ. Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.
«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... ()
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157 - TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (INDEX 87 DO ANEXO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PENHORA ON-LINE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO EM EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Executado contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... ()
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158 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line. Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.
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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on-line em contas correntes. Verba de natureza salarial não comprovada. Valor penhorado que excede a remuneração do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... ()
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161 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos - Não ocorrência - Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do CPC, art. 833, X - Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva - Precedentes desta C. Câmara - Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Penhora. Embargos à execução. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.
«I - O presente feito decorre de embargos opostos contra execução fiscal, objetivando afastar a cobrança de suposto crédito tributário relativo a débito de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
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163 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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165 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inadmissibilidade. Hipótese em que não esgotados os meios para constrição de bens do executado. Da busca infrutífera, frustrada e em vão, com a exaustão dos meios ordinários para localização de bens penhoráveis, é que surge, excepcionalmente, na dicção do art. 11, § 1º, da Lei nº: 6830/80, o direito à penhora «on line. Recurso não provido.
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166 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF.
«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".
Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do CPC, art. 833 - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 831, X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC ... ()
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168 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.
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169 - TJSP. PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line. Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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171 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos na conta bancária do agravado - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Constrição mantida - Recurso provido.
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172 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos atingidos por meio de penhora «on line - Indeferimento - Reconsideração do despacho guerreado - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Alegada impenhorabilidade. Questão já antes decidida, por interlocutória irrecorrida. Preclusão verificada.
Não conheceram do agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora «on line e busca de informações pelo sistema Bacenjud. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens do devedor antes da utilização do bloqueio «on line. Julgamento anterior desta Câmara determinando o curso normal da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line na modalidade «teimosinha". Recurso do exequente. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 568.962,24. Diversas diligências para localizar bens dos executados foram infrutíferas. O pedido de penhora on-line via Sisbajud na modalidade «teimosinha foi indeferido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de deferir a penhora on-line de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". III. Razões de Decidir3. A constrição on-line pelo sistema Sisbajud é um meio eficaz para tutelar o direito creditício do exequente, não havendo restrições legais para sua utilização. 4. O fato de já ter sido realizada tentativa de bloqueio on-line, não obsta seu novo deferimento, se transcorrido lapso temporal razoável da última diligência. 5. A ferramenta «teimosinha permite a repetição programada de ordens de bloqueio. Cabível a sua utilização pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. 6. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora on-line via Sisbajud é permitida sem restrições legais, sendo a modalidade «teimosinha um meio eficaz para a satisfação do crédito. Legislação Citada: CPC, arts. 835, I, 854, 789, 797, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2303088-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Agravo de Instrumento 2012383-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)
Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... ()
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177 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.
Origem alimentar dos ativos comprovada apenas em relação ao montante cujo desbloqueio já foi deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade do, IV do CPC, art. 833 às quantias ainda constritas. Bloqueios ocorridos em diversas contas com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Interpretação extensiva do X do CPC, art. 833 somente aplicável à hipótese de constrição da única reserva financeira do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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178 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. ... ()
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179 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de alimentos. Penhora on-line. Dinheiro para capital de giro. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE.
"Orol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ - REsp. Acórdão/STJ) ... ()
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182 - TJSP. Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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183 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.
«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... ()
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184 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que, atualmente, já se passaram mais de nove meses da penhora anterior. Repetição da providência. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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185 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição - Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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188 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Levantamento de desabono do nome junto aos registros de proteção ao crédito. Possibilidade. Questão pendente de decisão judicial. Montante garantido integralmente por penhora «on line. Recurso provido.
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189 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Impenhorabilidade alegada. Ausência de comprovação, pelo devedor, de que os valores constritos estariam depositados em poupanças, seriam ganhos de «pro labore e também utilizados no pagamento de salários de empregados e outros compromissos inerentes à manutenção da atividade empresarial que desenvolve. Ônus da prova de quem alega. Subsistência da penhora «on line. Necessidade. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.
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190 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal desnecessária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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191 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.
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192 - TRT3. Penhora on-line em conta bancária do cônjuge do devedor. Impossibilidade.
«Não se pode admitir a inclusão do cônjuge totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casado com o sócio executado em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Assim agindo, estar-se-ia permitindo que a execução se processe em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título, em nítida afronta à redação do CPC/1973, art. 568, bem como ao princípio constitucional referente à intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/88).... ()
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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE.
Constrição de quantia constante em conta corrente do executado, proveniente de empréstimo. Alegação do agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da constrição. Nulidade afastada. Valor dito irrisório encontrado que, ademais, não obsta a manutenção da constrição. Recurso desprovido.
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196 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Busca por bens penhoráveis. Exaurimento. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... ()
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197 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.
«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... ()
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198 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Penhora on line. Nulidade não configurada. Intimação dirigida para o endereço informado nos autos. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Penhora «on line. Agravante que oculta o fato de a conta penhorada ser de titularidade solidária sua. Falta de lealdade processual. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Recurso improvido.
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