(DOC. VP 136.4034.9003.0900)

STJ. Execução. Penhora on line. Tributário. Bacenjud. Reiteração do pedido. Possibilidade. CPC/1973, arts. 620, 655, I, e 655-A.

«1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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