(DOC. VP 164.7844.8009.2200)

TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line». Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

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