(DOC. VP 210.7131.0961.9862)
STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora on-line, via sistema bacenjud. Presunção de certeza e liquidez das CDAs. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela recorrente e determinou a penhora on-line dos seus ativos financeiros. 2 - Mediante análise do recurso, percebe-se que este não foi instruído com a guia de custas do STJ nem o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote