Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, CP, art. 5º, XLVI e nos arts. 59, do CP e 387, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.
«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). ... ()
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253 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de associação criminosa. CP, art. 288. CP. Decisão monocrática proferida por Ministro da corte superior. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pretensão de redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passiveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, e HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013. ... ()
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254 - STF. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Afastamento da causa especial de redução de pena. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da sentença condenatória que concedeu o benefício na fração de 1/3. Precedentes.
«1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação). ... ()
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255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Uso de arma de fogo, em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima. Aumento de 2/3 da pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ afastada. Existência de erro material no cálculo da pena. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Dosimetria da pena. Fundamentação insuficiente. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem.
I - O magistrado não pode se eximir de apreciar o pleito de exame de dependência toxicológica, sob pena de cerceamento de defesa. Não está, entretanto, obrigado a deferi-lo, desde que o faça de forma motivada, notadamente se há elementos nos autos que denotam sua prescindibilidade (Precedentes ).... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes).... ()
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259 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Inocorrência de bis in idem. Tentativa. Fração adotada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do CP, art. 83 pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para fixação da modalidade mais gravosa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em concurso material, dos delitos de roubo circunstanciado e resistência, com imposição do regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda. ... ()
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263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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264 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Inviabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - «Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Medida que não se mostra, por ora, compatível com os objetivos da pena. Fundamentação adequada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 11.3964/2019, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o paciente permaneceu foragido da prisão por 7 (sete) meses, o que constitui falta grave. E, após recapturado, não logrou obter o benefício do livramento condicional em razão do cometimento da referida falta. 3. O requisito disciplinado no CP, art. 83, III, a permanece em pleno vigor, de forma que o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o paciente cometeu falta grave, em 06/03/2018, consistente na fuga do sistema prisional, tendo permanecido 7 (sete) meses foragido. 4. Agravo regimental desprovido.
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Nulidade da sentença. Preliminar não apreciada. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1. Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, pois, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação baseada em depoimento da vítima, testemunhos e mensagens de celular. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base elevada em razão do concurso de agentes e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de emissão de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. ... ()
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272 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Legalidade. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta grave recente. Elementos concretos da execução da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Militar. Tortura. Violação dos arts. 315, IV, § 2º, e 619 do CPP. CPP. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pleito de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que «Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. ... ()
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277 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, parágrafo único, ambos. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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281 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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283 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b» com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena « exigido pelo CP, art. 83, III, «a».
A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. ... ()
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284 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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285 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Absolvição. Inviabilidade de exame. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Incidência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade da droga apreendida que justificam o recrudescimento do modo inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Argumentos defensivos. Probabilidade de provimento de recurso especial interposto. Impossibilidade de excepcionar a execução provisória da pena. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao negar o pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 288 do CP, 156 e 386, ambos do CPP. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Alteração. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicada ao pleito de violação dos artigos 288, do CP, Código Penal, 156 e 386, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, fato este que implica, quanto ao ponto, na aplicação do enunciado 182/STJ. ... ()
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290 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Ausência de vagas. Concessão de prisão domiciliar pelo magistrado das execuções. Ausência de ilegalidade. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstrução do benefício. Ultima falta grave antiga.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, decidiu que é lícito o estabelecimento da prisão domiciliar em caráter excepcional, desde que observados os parâmetros delineados pelo STF no RE 641.320/RS. Ilegal seria a concessão, portanto, quando se desse em caráter indiscriminado, ou como via de primeira opção do magistrado. Desse modo, em que pese a afirmação do recorrente de que o TJ determinou a concessão do regime semiaberto ao recorrido, não há informações nos autos de que exista vaga no referido modo de desconto de pena. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar grave recente. Histórico prisional desfavorável. Exigência de bom comportamento durante o c umprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do CP, art. 83 pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Registros recentes de anotações pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Pleito de substituição da pena. Inviável. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, CP, art. 171. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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295 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, CP, art. 312. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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296 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação na valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial. Supressão de instância quanto à suscitada violação de domicílio. Fração de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.
1 - O writ foi conhecido em parte porque a matéria relacionada à nulidade do feito por estar configurada violação do domicílio do réu não foi previamente apreciada pela Corte estadual, por ausência de provocação defensiva no momento oportuno, de modo que a pretensão formulada neste feito ensejaria, para sua análise, indevida supressão de instância. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 3º, CP. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1104.827 Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 1131.761 Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos). Substituição de pena. Fundamentação idônea. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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