(DOC. VP 193.2063.5000.1400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, CP, art. 312. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC [jurnum=114.650/STF exi=1]114.650[/jurnum] Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC [jurnum=115.213/STF exi=1]115.213[/jurnum] Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RH

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