(DOC. VP 231.0260.9590.1121)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Militar. Tortura. Violação dos arts. 315, IV, § 2º, e 619 do CPP. CPP. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pleito de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que «Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em

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