(DOC. VP 250.2280.1223.9534)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente. 2 - Hipótese na qual o juízo sentenciante fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 e a jurisprudência desta Corte, tendo por base elementos concretos, como a elevada culpabilidade do agravante e as circ

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