(DOC. VP 230.9190.2875.1877)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser reparada de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, e não por força de acolhimento de recurso ou pedido defensivo. Quanto ao modo prisional inicial, embora as instâncias ordinárias tenham feito referência à natureza

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