Jurisprudência sobre
lucros participacao nos lucros

251 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica da participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em acordo coletivo de trabalho. O Regional constatou que a norma coletiva anexada aos autos está de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88e a Lei 10.101/2000. Desse modo, reconheceu a natureza jurídica de verba indenizatória da referida parcela. O recorrente alega que a parcela paga a título de PLR era desvinculada do efetivo lucro da sociedade empresarial e tinha como base o salário nominal do empregado. A análise da tese recursal requereria reexame de conteúdo fático probatório, já que a não houve manifestação no acórdão Regional sobre a vinculação da PLR ao salário nominal, tampouco foi suscitada negativa de prestação jurisdicional. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé, pela mera interposição de recurso com a finalidade de discutir a natureza jurídica da parcela participação nos lucros e resultados, revela-se dissonante do entendimento firmado por esta Corte, circunstância apta a revelar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional manteve sentença de mérito que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender extrapolado o exercício regular de ação, ao pleitear o reconhecimento da natureza salarial da PLR, nada obstante ciente de sua regular previsão em norma coletiva. O recorrente alegara, em suas razões recursais, ter havido o desvirtuamento da parcela paga a título de participação nos lucros e resultados, já que esta não era adimplida com base no efetivo lucro da empresa. Nesse contexto, a argumentação jurídica feita pela parte não revela, per se, deslealdade processual ou abuso do direito constitucional de ação. Tampouco há nos autos prova inequívoca de dolo com a finalidade de prejudicar a parte adversa ou a macha processual. Portanto, não constatada a litigância abusiva pelo autor, nos termos do CPC, art. 80 e 793-B da CLT, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé imposta pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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252 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Ante possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 5º, LXXVIII, da CF, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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253 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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254 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados não se perfaz na data da distribuição de seus rendimentos. Isso porque, se o empregado laborou no exercício correspondente aos lucros auferidos, concorreu para o resultado positivo alcançando, sendo devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. Nesse sentido o entendimento da Súmula 451/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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255 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

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256 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Decisão da turma em conformidade com a ojt-73-sbdi-1-tst.

«A jurisprudência deste Tribunal se pacificou no sentido de que, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Decisão em conformidade com verbete desta Corte, o que atrai a incidência da segunda parte do item II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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257 - STF. Recurso extraordinário. Participação nos lucros. Repercussão geral reconhecida. Tema 344. Julgamento do mérito. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários. Eficácia limitada da CF/88, art. 7º, XI. Incidência da contribuição previdenciária sobre essa espécie de ganho até a regulamentação da norma constitucional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j. CLT, art. 621. CF/88, art. 218, § 4º. CF/88, art. 195, I, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 344 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. ... (Continua)

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258 - TST. Horas extras. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«Não prospera a alegação de que a base de cálculo do PLR deveria considerar as horas extras. Com efeito, o TRT consigna que a norma coletiva dispõe que a base de cálculo da PLR é formada pelo salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Partindo dessa premissa, manteve a sentença pela qual se indeferiu os reflexos das horas extras sobre a PLR, sob o fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual. De fato, a natureza das horas extras é variável, pagas tão somente quando configurada a extrapolação da jornada de trabalho, situação que não autoriza que sejam consideradas como «parcela fixa. Nesse sentido, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que não se incluem na base de cálculo da PLR. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10. Incidência do Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º por caracterizar participação nos resultados.

«1. Esta Corte, pela Segunda Turma, na assentada do dia 16/09/2008, já definiu no REsp. 884.999. BA, que não se aplica o disposto no Lei 9.249/1995, art. 10 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei1.814/80. A partir daí, ambas as Turmas responsáveis pelo julgamento de matéria tributária passaram a adotar de forma pacífica o entendimento. Seguem precedentes: REsp. 884.999. BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2008; AgRg no AREsp 8.256 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06/12/2011; AgRg no REsp 1.150.763 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 1.023.721 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/08/2010; AgRg no REsp 1.037.494 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/02/2009 ... (Continua)

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260 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Viabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, indefere-se a pretendida integração no salário.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Demonstrado que o acórdão recorrido examinou e rejeitou as questões submetidas à apreciação judicial, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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262 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Participação nos lucros e resultados. Indenização por danos morais.

«Acresça-se, ainda, no que tange à preliminar arguida, ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que reduziu o valor da indenização por danos morais. Com efeito, o fato de o resultado ser contrário aos interesses do agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Importante ressaltar ter o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, desde que demonstre os fundamentos de sua decisão, o que, repito, aconteceu no caso em análise. Quanto ao mérito, reforma da sentença no que tange à participação nos lucros e resultados, resultou da análise das provas. Finalmente, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Demonstrado que o acórdão recorrido examinou e rejeitou as questões às apreciação judicial, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Demonstrado que o acórdão recorrido examinou e rejeitou as questões postas à apreciação judicial, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Incidência sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º. Legalidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que implicitamente. ... (Continua)

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266 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.

«Demonstrada possível violação do art 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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267 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA-73-SBDI-1.

«A jurisprudência deste Tribunal se pacificou no sentido de que: -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1. Incidência da segunda parte do item II do CLT, art. 894. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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268 - TST. Aplicação da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397/TST-sdi-I sobre os prêmios e participação nos lucros e resultados.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a invocação da Súmula 340/TST. é inovatória. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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269 - TRT2. Bancário. Banco. Participação nos lucros. Conglomerado financeiro. Exclusão da distribuição dos retornos financeiros que só foram possíveis em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados. CLT, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI.

«Não pode prevalecer o entendimento que restrinja indevidamente o conceito de lucro operacional bancário, excluindo da distribuição retornos financeiros que só puderam ser concretizados em virtude do trabalho de captação desempenhado pelos empregados, como a aquisição de ações, de ouro e de títulos do governo ou de empresas privadas. O resultado produtivo da força de trabalho do bancário não se exaure nas operações exclusivamente ligadas ao nome-fantasia do banco, caracterizadas como lucro típico, ou não haveria sentido na constituição de conglomerados que, como se sabe, jamais se constróem sem a contribuição direta da mão-de-obra bancária. Outra não é a conclusão que se extrai do disposto no § 2º do CLT, art. 2º, em que se estabelece a responsabilidade solidária entre a empresa responsável e cada uma das subordinadas, no âmbito do grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Apuração pelo lucro real. Base de cálcul o. Valores pagos a diretores empregados celetistas. Participação nos lucros e resultados ou gratificações. Dedução. Impossibilidade. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Não demonstração. Multa. Afastamento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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271 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Binômio necessidade e possibilidade. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

II - Binômio necessidade/possibilidade. Violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º. ... (Continua)

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272 - TST. Supressão da participação nos lucros e resultados parcelada (violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 457, § 1º, e 462, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73, da SBDI-1 desta Corte, «A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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273 - TST. Participação em lucros e resultados.

«O Regional consignou que o direito postulado encontra-se previsto no acordo coletivo juntado, o qual prevê o pagamento proporcional da rubrica, mesmo para os empregados que saíram da empresa no curso do ano de 2009, como a reclamante. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

1. A participação nos lucros foi regulamentada no instrumento coletivo prevendo o pagamento proporcional apenas para os empregados dispensados sem justa causa entre 2 de agosto e 31 de dezembro 2. A autora pediu seu desligamento no mês de setembro e, por consequência, não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses negociadas. 3. É certo que a Súmula 451/TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 4. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 5. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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275 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO. INDEFERIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS SOCIAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BOCOM BBM S/A contra CONCIC ENGENHARIA S/A, JOSÉ RIAL POSE FILHO e ADEMIR JOSÉ MANZATTO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 14.852.505,38 decorrente de contrato de empréstimo de 1995. Após tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor José Rial Pose Filho, o exequente requereu a penhora dos lucros de sociedade limitada da qual ele é sócio. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que a sociedade não integra a lide. O exequente interpôs agravo de instrumento buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

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277 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Comissão de representantes de empregados. Mandato extinto. Ilegitimidade. Inexistência de prejuízo para os empregados.

«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Regional concluiu que a comissão de representantes dos empregados escolhida em 1998 foi legitimamente eleita e, embora houvesse determinação para que a cada novo acordo firmado fossem reeleitos novos membros para composição da comissão, continuou a representar os empregados da empresa, bem como a negociar as subsequentes parcelas do PLR, nos exatos termos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ademais, os representantes da citada comissão não foram escolhidos unilateralmente pela Reclamada. Infere-se, ainda, que o Termo de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados prevê em sua cláusula décima-quarta a renovação automática para os exercícios subsequentes e a revisão do acordo quando ocorrerem situações que afetem a capacidade de comercialização e produção da Reclamada. Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo celebrado para negociar a PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. De acordo com o quadro fático descrito pelo Regional, o acordo para pagamento da PLR previa que o montante global a ser dividido para os empregados seria «o menor valor entre 10% dos dividendos e a diferença entre 30% do valor adicionado líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. É sob esse parâmetro que devem ser calculados os novos valores de PLR para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003 e não sobre o valor correspondente a «10% sobre os dividendos, como pretende o sindicato. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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278 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Baneb. Participação nos lucros. Gratificação de balanço. Redução de 20% para 1%. Sucessão pelo bradesco.

«Discute-se, no caso, a validade da alteração estatutária efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de participação nos lucros (gratificação de balanço), de 20% para 1%, em razão da privatização do banco reclamado. Esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 27 de junho de 2011, por expressiva maioria, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a redução do percentual da gratificação de balanço, paga pelo Banco Baneb aos seus empregados antes da sucessão pelo Banco Bradesco, não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, ao serem incorporados ao banco sucedido, os empregados estão submetidos à nova realidade econômica e administrativa deste, passando a receber, ainda que de forma reduzida, parcela que nem sequer era paga antes da sucessão, ante os reiterados balanços negativos do Banco Baneb, afastando-se, em consequência, a aplicação da Súmula 51, item I, do TST (E-RR. 42300-59.2000.5.05.0471, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 1º/7/2011; e E-ED-AIRR e RR. 75200-44.2000.5.05.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 19/8/2011). ... (Continua)

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279 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Csn. Prescrição. Participação nos lucros. Contrariedade à Súmula 294/TST não configurada.

«A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a tese recursal encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, acerca da não pertinência da Súmula 294 no tocante ao reconhecimento da prescrição total da pretensão relativa à PLR paga pela CSN, de modo a inviabilizar a alegada afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. ... (Continua)

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280 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Csn. Prescrição. Participação nos lucros. Contrariedade à Súmula 294/TST não configurada.

«A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a tese recursal encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, acerca da não pertinência da Súmula 294 no tocante ao reconhecimento da prescrição total da pretensão relativa à PLR paga pela CSN, de modo a inviabilizar a alegada afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. ... (Continua)

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281 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inclusão de parcelas pagas como participação dos trabalhadores nos lucros da empresa. Descabimento. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como acolher a pretensão dos recorrentes, no sentido de ser estendido aos associados aposentados a participação nos lucros da empresa concedidos aos empregados da ativa, pois a conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do estatuto da entidade de previdência privada, bem como do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Incidência na participação nos lucros e resultados. Necessidade de demonstrar circunstância específica ou excepcional que justifique a incorporação. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

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284 - STF. Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 43, § 2º e, Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)

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285 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: ... (Continua)

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286 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de verba trabalhista - PLR (Participação nos lucros e Resultados) - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade face a natureza salarial - CPC, art. 833, IV - Recurso improvido.

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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Lucros. Participação. Verbas indenizatórias. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado. Precedentes da SbDI-1. Assim, a decisão agravada conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Na hipótese, a autora já percebe complementação de aposentadoria, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão é a parcial, nos termos da Súmula 327/STJ. Logo, por qualquer ângulo de exame, confirma-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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289 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão no exame do tema «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração acolhidos . II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. Hipótese em que a controvérsia cinge-se em estabelecer se a Participação nos Lucros Resultados (PLR) prevista em norma coletiva é ou não extensiva aos empregados aposentados. No entanto, a reclamada apresenta apenas arestos inservíveis ao confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula 337/TST, I, em razão de os arestos não indicarem a fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência. Recurso de revista não conhecido .

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290 - TST. Tíquete refeição. Anuênio. Participação nos lucros e resultados. Bônus. Cesta básica. Indenização. Plano de saúde. Férias. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.

«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896, alíneas «a e «c, da CLT. ... (Continua)

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291 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamantes, ao fundamento de que, como o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, havia concluído que a verba denominada «participação nos lucros não tinha natureza salarial e que foi paga uma única vez, nos termos do acordo coletivo celebrado, a pretensão recursal encontrava óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, o que tornava inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação legal e/ou constitucional ou por divergência jurisprudencial. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo tratam acerca do pagamento da participação dos lucros em diversas parcelas mensais, do estabelecimento do pagamento mensal da participação nos resultados como forma de recomposição dos salários e da concessão de avanço de nível pela Petrobras, nada referindo, ademais, acerca do óbice da Súmula 126 aplicado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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292 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«1. Em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa estivesse mascarando uma recomposição salarial por meio do parcelamento mensal da PLR. Buscou-se, sim, a proteção do bem maior do trabalhador, o seu emprego, visto que, no aludido acordo coletivo, previa-se a redução da carga horária com a correspondente diminuição salarial. 2. Merece reforma, portanto, o acórdão proferido pela Turma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de integração da parcela «participação nos lucros e resultados no salário e de diferenças salariais.... (Continua)

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293 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Lucros. Participação. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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295 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Ação proposta pelo sindicato como substituto processual discutindo critérios de distribuição. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.

«... Não se aplica à pretensão do recorrente a previsão do CLT, art. 467, possível em casos de rescisão do contrato e apenas no tocante à parte incontroversa das verbas tipicamente salariais. À evidência, não se trata da hipótese do pedido, tendo em vista o definido no inc. XI do CF/88, art. 7º. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

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296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Participação nos lucros. Não observância dos critérios objetivos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 110 e aos CLT, art. 611 e CLT, art. 214 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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297 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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298 - TST. Participação nos lucros e resultados. Previsão em instrumento coletivo apenas para os empregados ativos. Extensão aos inativos.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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299 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA . ASSEMBLEIA GERAL DE 11/06/2001. MATÉRIA PACIFICADA. 2. CSN. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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300 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Participação nos lucros. Verbas indenizatórias. Exclusão. CF/88, art. 7º, XI, «d. Remuneração. Desvinculação. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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