(DOC. VP 210.5120.2160.1493)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Lucros. Participação. Verbas indenizatórias. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória, portanto, não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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