Jurisprudência sobre
lucros participacao nos lucros
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201 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Legitimidade passiva «ad causam. Vínculo empregatício. Equiparação salarial. Tíquete-alimentação. Participação nos lucros e resultados. Execução. Juros de mora.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7.º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7.º, XXVI). Nesse contexto, é de se reconhecer que a decisão recorrida, ao concluir pela natureza salarial da parcela e deferir os reflexos salariais postulados, violou o CF/88, art. 7.º, XXVI. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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203 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Alegação de direito ao recebimento dos valores não pagos pelo sucessor do Banco BANESPA. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompabilidade.
1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Benefício previdenciário. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Regime fechado de previdência privado. Complementar. Incompatibilidade.
1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.
«Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Salário de contribuição. Não caracterização. Registro da negociação no sindicato dos trabalhadores. Instrumento comprobatório da regularidade do pagamento.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. ... ()
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208 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros ou resultados. Integração da gratificação semestral. Norma coletiva. Provimento.
«1. Consoante a jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação semestral, paga com habitualidade, ainda que semestral, reveste-se de natureza salarial, na forma da CLT, art. 457, § 1º, devendo integrar a Participação nos Lucros ou Resultados, cuja base de cálculo, prevista em norma coletiva, consiste no salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Precedentes. ... ()
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209 - TST. Participação nos lucros e resultados. Correção monetária. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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210 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.
«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, que expressamente veda o pagamento da verba em periodicidade inferior a um semestre civil ou em mais de duas vezes no mesmo ano, estabelecendo, ainda, que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Reconhecida, pois, a natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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211 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cartão alimentação. Participação nos lucros e resultados.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de divergência jurisprudencial, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. ... ()
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212 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999. Csn. Distribuição posterior de dividendos. Recurso de revista conhecido e provido.
«A v. decisão condenou a reclamada no pagamento das diferenças de participação nos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, por entender que a reclamada reteve parte dos dividendos dos referidos períodos em conta de reserva, para fins de capitalização, e somente os liberou em 2001, exclusivamente aos acionistas da empresa, quando já alterados os critérios de cálculo da PLR. ... ()
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213 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Pagamento de uma só vez sem incorporação aos salários. Admissibilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, VI.
«Os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho fazem lei entre as partes. Assim, constando do instrumento coletivo que a participação nos resultados, paga de uma só vez, não se incorporará os salários dos empregados, não há como invalidar o ajuste, uma vez que houve a concordância, a ratificação e a aquiescência dos órgãos representativos.... ()
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214 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados.
1 - A controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no, anterior. Em conformidade com o § 1º do artigo transcrito, incluído pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, e também o § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados de que trata o CF/88, art. 7º, XI, conforme expressamente previsto na Medida Provisória 794, de 29 de dezembro de 1994, e nas sucessivas reedições dessa medida, até a conversão da última edição na Lei 10.101/2000, cujo § 5º de seu art. 3º possui o seguinte teor: «As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Registre-se que a Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º não pode, simplesmente, deixar de ser aplicado, pois isso significaria negar vigência a tal dispositivo legal, o que somente seria viável se houvesse a declaração de sua inconstitucionalidade pela Corte Especial, na forma exigida pelo CF/88, art. 97 (Súmula Vinculante 10/STF), o que, todavia, não é o caso, dada a constitucionalidade dessa norma infraconstitucional.... ()
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215 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA.
A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. De acordo com a jurisprudência que tem sido firmada nesta Corte, à luz da Súmula 463, I, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Assim, a decisão agravada, na parte em que reformou o acórdão regional e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que firmada declaração de hipossuficiência econômica, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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216 - TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual antes da data estipulada em norma coletiva como condição à percepção do benefício. Recebimento proporcional aos meses trabalhados.
«I. A jurisprudência pacífica e uniforme desta Corte Superior sedimentada na Orientação Jurisprudencial SDBI-1 390 do TST é no sentido de que «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-1 390 do TST, e a que se dá provimento.... ()
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217 - TST. Parcela participação nos lucros e resultados. Art. 114 do cc. Violação não configurada. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da parcela «PLR, invocando expressamente o estabelecido na convenção coletiva, a qual já previu o pagamento proporcional da benesse aos empregados enquadrados na situação em que se encontra o reclamante. Acrescentou que a condenação está em conformidade com o que pactuado nos instrumentos normativos anexados aos autos. ... ()
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218 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Discute-se o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba « participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados. O Regional concluiu que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total. Considerando a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada contrariedade à Súmula 327/TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 327/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável (total ou parcial) no caso de não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba « participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados. A decisão do TRT, ao declarar a prescrição total, é contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade, o que atrai a incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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219 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Sumaríssimo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Gratificação semestral. Participação nos lucros e resultados.
«Com efeito, não há elementos no acórdão regional que permitam examinar se houve contrariedade à Súmula 288/TST, porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque desse verbete. Não há como se acatar as alegações da reclamante de que vigorava, na data de sua admissão, regra do banco reclamado na qual se comprometia a pagar a participação nos lucros como «gratificação semestral, inclusive aos aposentados, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... ()
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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Revela-se consistente a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). Nos termos da jurisprudência pacífica do TST, são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Assim, o Regional, ao reformar a sentença por entender ser possível a CSN destinar parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos, violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Requisitos legais. Não atendidos. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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222 - STJ. Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.
1 - É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII).... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Imposto sobre a renda da pessoa física. Participação nos lucros da empresa paga aos empregados. Natureza remuneratória. Incidência.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... ()
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224 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Administrador. Participação nos lucros ou resultados. Não aplicação do Lei 9.249/1995, art. 10. Agravo improvido.
«1 - As parcelas pagas aos administradores, a título de participação nos lucros, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, por caracterizarem acréscimo patrimonial. ... ()
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225 - TST. Participação nos lucros. Limitação em acordo coletivo. Exclusão dos empregados com contratos rescindidos durante o ano. Invalidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.
«Esta Corte consolidou entendimento de que a imposição estipulada em norma coletiva de qualquer condição diferenciada para que o empregado o qual tenha trabalhado na empresa na época da geração do direito ao recebimento da parcela denominada «Participação nos Lucros e Resultados tenha direito ao seu recebimento implicar ofensa ao princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451/TST. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (PLR). Incidência não automática. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Inclusão. Obrigação alimentar. Possibilidade. Necessidade justificada. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a incidência da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados, desde que demonstrada a necessidade do alimentado. Precedente. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Extensão aos aposentados. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Recurso especial repetitivo. Tema 736 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, porquanto a concessão de benefícios pela previdência complementar pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados.... ()
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229 - TST. Participação nos lucros e resultados. Validade da negociação. Princípio da isonomia. Empregados desligados antes do último dia do ano. Pagamento proporcional. Lei 10.101/2000, art. 2º.
«O acórdão embargado está conforme ao entendimento da SDI-I, no sentido de que a restrição imposta pela norma em questão ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que os empregados desligados antes do último dia do ano contribuíram igualmente para os resultados da empresa durante todo o período anterior, tendo jus à participação nos lucros de forma proporcional. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Participação no lucros. Lei 10.101/2000.
«1 - A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. ... ()
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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado, por se tratar de parcela de trato sucessivo com renovação mês a mês. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EQUIPARAÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do benefício em 2001 somente se aplica aos novos trabalhadores, admitidos após a referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece igualmente nessa Corte o entendimento de que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, a ela se equiparando, na medida em que possuem o mesmo fato gerador e escopo, não se podendo dar suporte à manobra jurídica orquestrada pelo reclamado para excluir dos aposentados o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, de recebimento de parte dos lucros. 3. Assinale-se que não se está negando validade às convenções coletivas, que têm plena eficácia em relação aos novos trabalhadores, mas apenas assegurando o direito adquirido pelos empregados antigos do banco, conforme consagrado no art. 5º, XXXVI, CF/88, de maneira que não prospera a apontada mácula ao CF/88, art. 7º, XXVI . 4 - No caso, o reclamante foi admitido antes da alteração estatutária em 2001, de modo que não há dúvidas de que o direito em questão se incorporou ao seu patrimônio jurídico, revelando-se escorreita a decisão do Tribunal Regional que assegurou a percepção do benefício em tela. Agravo a que se nega provimento . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na espécie, o reclamado, no agravo de instrumento, limitou-se a renovar as razões do recurso de revista, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do despacho agravado (Súmulas 126 e 337, I, a, do TST). Efetivamente, as razões do agravo de instrumento não impugnam os fundamentos adotados na decisão então agravada para negar seguimento ao recurso de revista, pelo que se revela juridicamente adequada a aplicação da Súmula 422, I/TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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232 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Participação nos lucros e resultados.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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233 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Participação nos lucros e resultados.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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234 - TRT2. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI, 8º, III.
«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, indefere-se a pretendida integração no salário.... ()
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235 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À PARTE RECLAMANTE. AFRONTA À ISONOMIA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento firmado nesta Turma, no sentido de que o direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados pelo empregado que contribuiu com o seu trabalho para o resultado da empresa no período de apuração não pode ser afastado por negociação coletiva que exige a vigência do contrato de trabalho na data do pagamento, uma vez que afronta o princípio da isonomia, na forma do entendimento fixado na Súmula 451/TST.II. Por outro lado, uma vez registrado no acórdão regional que, mesmo não atingida a meta do ano de 2022, a empresa reclamada comunicou e realizou o pagamento da PLR daquele ano aos empregados por mera liberalidade, a ausência de pagamento dessa parcela à parte reclamante, que contribuiu para o resultado da empresa, importa afronta ao princípio da isonomia. Assim, sob a referida ótica, a decisão regional, em que se julgou procedente o pedido de pagamento da PLR, não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.2. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o vício processual detectado (CLT, art. 896, § 9º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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236 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SDI-I do TST.
«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SDI-1 do TST, a despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que o entendimento adotado por Corte Superior é no sentido de prestigiar a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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237 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Participação nos lucros e resultados. Afastamento previdenciário. Ausência de colaboração para o alcance das metas.
«O indeferimento do pedido do autor quanto à percepção de diferenças decorrentes da participação nos lucros e resultados da empresa decorreu do fato de que não houve a indispensável colaboração do empregado, a justificar o pagamento da verba. Afinal, o autor encontra-se afastado das suas atividades profissionais desde 22.02.2003, primeiramente em razão de auxílio-doença, depois, em face da concessão de aposentadoria por invalidez. Inespecífico o único aresto válido trazido a cotejo e impertinente a indicação de afronta ao CCB, art. 949, que se refere à reparação de dano, eis que ausente tese regional a esse respeito, no particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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238 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... ()
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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Incidência no período anterior à edição da Medida Provisória 794/1994. Exação válida. Orientação reafirmada no re 569.441, tema 344.
«1. É legítima incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros no período anterior à edição da Medida Provisória 794/1994. Entendimento reafirmado, sob a sistemática da repercussão geral, na análise do Tema 344. ... ()
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240 - TST. Recurso de embargos adesivo do reclamante. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória.
«Em face do não conhecimento dos embargos da reclamada, deixo de apreciar o recurso de embargos adesivo do reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... ()
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241 - TRT2. Salário. Sindicato. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica. Parcelamento. Verba não salarial. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CLT, art. 457.
«Não modifica a natureza não salarial, tampouco fere a norma constitucional, o fato do sindicato de classe e a empresa convencionarem que a verba a título de participação nos lucros e resultados seja paga de forma parcelada.... ()
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242 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ausência de representatividade da comissão de empregados extinta, para pactuar a plr dos períodos subsequentes.
«Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo, para negociar acerca da PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever a integralidade dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de pretensão ao pagamento de diferenças de «participação nos lucros e resultados, parcela assegurada pelo CF/88, art. 7º, XI e pela Lei 10.101/2000. Dessa forma, na compreensão da parte final da Súmula 294/TST, incide a prescrição parcial. No que diz respeito à actio nata, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação ao pedido de pagamento da parcela «participação nos lucros e resultados é a data da divulgação da existência de lucros na assembleia de 11/06/2001. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados relativas ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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244 - TST. Diferenças salariais. Diferença auxílio refeição. Auxílio cesta alimentação. Participação nos lucros. Indenização adicional. Horas extras. Sábados laborados.
«Tendo o e. TRT mantido a declaração do vínculo de emprego entre a empregada e o tomador de serviços (Banco BMG), não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Assim decidindo, não emitiu juízo explícito quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil apontados como violados, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Participação nos lucros e resultados. Pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A questão relativa à forma de pagamento da participação nos lucros e resultados depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas e dos documentos constantes dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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246 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. O Regional reformou a sentença para declarar a incompetência desta Justiça Especializada. Considerando a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do ex-empregador, nos moldes do regulamento interno. A decisão do TRT, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, é contrária à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o ex-empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES ADVINDOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - POSSIBILIDADE -
ainda que se considere a PLR como verba salarial, a jurisprudência tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$ 6.234,41 (R$ 74.812,96 anuais) acrescidos de R$ 24.712,94 de PLR - constrição do PLR que não prejudica sua subsistência - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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248 - TST. Multas convencionais. Horas extras e participação nos lucros e resultados. Normas coletivas não juntadas aos autos.
«Ressalta o TRT de origem que «não foi coligi da nenhuma norma coletiva vigente no biênio 2011/2013, máxime que tenha sido estabelecida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Paranaguá, representante legal do Autor, porque pertencente à categoria profissional diferenciada, bem como que configura «julgamento extra petita a análise da pretensão à luz de qualquer outra norma coletiva junta da aos autos. ... ()
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249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. PARCELA REMUNERATÓRIA VARIÁVEL. DISTINÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT concluiu que os acordos coletivos não têm incidência no contrato de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: « A reclamada, de outro modo, junta aos autos sucessivos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados estabelecidos com o Sindicato de Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, ou seja, sem incidência no contrato de trabalho do autor, por regularem relações de emprego alusivas a base territorial diversa do local da prestação dos serviços do demandante . A reclamada, por sua vez, insiste na incidência dos instrumentos coletivos no contrato de trabalho do reclamante em razão da « extensão da base territorial da matriz da empresa para as outras localidades . Nesse particular, os fundamentos fáticos se contrapõem e a alteração do julgado, nos termos pretendidos pela recorrente requer o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos. Incide a Súmula 126/TST. Não foi trazido no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da matéria sob os seguintes enfoques alegados pela parte: que o reclamante apresentou, em outra ação, as normas coletivas afastadas nestes autos e de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social possuem precedentes acolhendo a «extensão da base territorial da matriz da empresa para as outras localidades em se tratando de PLR. Nesse particular, não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendo materialmente impossível o confronto analítico (inciso III do mesmo dispositivo de Lei). Quanto a parcela denominada PRV (Programa de Remuneração Variável), o TRT concluiu que não se tratava de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), não apenas pela diferença de nomenclatura, mas especialmente porque as provas documentais demonstraram que o PRV « estabelece parcela condicionada ao desempenho e lucratividade do trabalhador, como fundamento para a sua percepção e que « o que se observa é que a PRV constitui parcela, a qual fora instituída para os cargos de Gerente de Loja e Gerente Regional, como forma de melhor remunerar o desempenho individual . A agravante, por sua vez, alega que as parcelas têm a mesma natureza. Para acolher a pretensão recursal, nos termos pretendidos, e reconhecer que o PRV instituído pela reclamada equivale ao PLR, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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250 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Acordo coletivo de trabalho. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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