(DOC. VP 250.6020.1411.4522)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Requisitos legais. Não atendidos. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O STJ firmou a compreensão de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros aos trabalhadores apenas quando observados os regramentos da Medida Provisória 794/1994, convertida na Lei 10.101/2000, reconhecendo, assim, seu caráter remuneratório

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