(DOC. VP 181.9780.6002.0000)

TST. Participação nos lucros e resultados. Ausência de representatividade da comissão de empregados extinta, para pactuar a plr dos períodos subsequentes.

«Em análise à hipótese versada nos autos, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que há ilegitimidade da Comissão de empregados extinta logo após a pactuação do primeiro acordo, para negociar acerca da PLR dos períodos subsequentes. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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