(DOC. VP 263.3448.0348.4182)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Alegação de direito ao recebimento dos valores não pagos pelo sucessor do Banco BANESPA. 2. COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Afastada. Causa de pedir fundada em complementação de aposentadoria, com o pagamento de gratificação semestral ou participação nos lucros e resultados (PLR). Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do item III.16, III do art. 5º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Just

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