Jurisprudência sobre
lucros participacao nos lucros
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101 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Participação nos lucros e resultados (plr). Previdência complementar. Competência da justiça comum. Natureza civil. Agravo provido.
1 - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.... ()
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102 - TRT2. Participação nos lucros. PLR. Ausência de pagamento parcial.
«É entendimento pacífico do TST que há violação ao principio da isonomia quando ausente o pagamento parcial da PLR na dispensa do obreiro, tendo em vista que o empregado contribuiu para os ganhos da empresa nos meses em que prestou serviços (Súmula 451).... ()
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103 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.
«A Corte Regional dirimiu a controvérsia pelo prisma da inexistência de norma coletiva tratando da verba PLR, razão de decidir não atacada pelo autor, o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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104 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Natureza jurídica.
«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos.... ()
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105 - TST. Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.
«O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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106 - TST. Participação nos lucros e resultados. Comissões.
«As alegações recursais estão frontalmente contrárias ao registro regional acerca da matéria probatória em relação ao debate, no sentido de que o pagamento efetuado sob a rubrica PLR configurava quitação «disfarçada de comissões. Importante ressaltar que, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126/TST desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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107 - TST. Participação nos lucros. Norma coletiva que exclui empregado que esteja em contrato de experiência.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os ajustes coletivos não detém caráter absoluto, pois há direitos que não podem ser transigidos livremente, sendo despi da de validade jurídica a cláusula de ajuste coletivo que vai de encontro a preceitos constitucionais, tais como a que contempla tratamento discriminatório entre empregados em circunstâncias semelhantes. Assim, não há como imprimir validade à cláusula que retirou o direito do reclamante a percepção da verba «participação em resultados somente pelo fato dele estar em contrato de experiência, por patente violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Com efeito, o simples fato de o empregado se encontrar no curso do contrato de experiência não é capaz de justificar a exclusão do programa de participação nos lucros e resultados, uma vez que esse trabalhador, assim como os demais empregados da empresa, também contribuiu para o alcance dos lucros empresariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.
«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez o Regional, em momento algum, negou validade aos instrumentos normativos, mas, ao interpretar cláusula dele constante, concluiu pelo direito à parcela vindicada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TST. Participação nos lucros e resultados.
«A Corte de origem, com base na prova produzida nos autos, especialmente a prova documental, concluiu que não havia previsão de pagamento da PLR no período em que o autor era funcionário do BESC e que, após a sucessão pelo Banco do Brasil, havia prova de pagamento da verba em questão, não existindo, portanto, diferenças em favor do reclamante. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Ademais, para se chegar a conclusão diversa do Regional, de que o autor não recebeu a PLR durante o período em que laborou para o reclamado, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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110 - TST. Diferenças de ppr (programa de participação nos lucros e resultados). Ônus da prova
«Não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Consoante consignado pela Corte a quo, «a provade fato extintivo do direitoincumbia aoréu, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento juntado com a defesaé suficiente à comprovação do correto pagamento da verba PPR do período trabalhado. Não se pode exigir do autor a apresentação de documentos capazes de comprovar a existência de diferenças de PPR.Cumpria ao réu trazer aos autos os documentos relativos aos critérios de cálculos utilizados, e diante disso se necessários documentos outros que comprovassemo atingimento ou não de metas não só individuais, mas tambémdo setorde trabalho. Tais documentos pertencem ao empregador. Aplicável aqui o princípio da aptidão para a prova.... ()
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111 - TST. Participacão nos lucros. Bônus.
«O e. Tribunal Regional registrou que «não é verdadeira a afirmação feita no recurso da autora de que o réu negou o pagamento e que o Banco admitiu como participação nos resultados e que para os cargos mais elevados, como o da reclamante (...) dependia da avaliação individual e do desempenho do empregado. Foi ressaltado que a prova dos autos revela que «o direito ao bônus estava atrelado ao alcance de metas, prospecção de clientes, volume de fundos captados e suas receitas, bem como que os valores se relacionavam ao desempenho profissional, além de os pagamentos serem esporádicos que não ensejam a integração à remuneração. O argumento recursal é no sentido de que «a frase o reclamado não pagou aos funcionários que exerciam cargo de gerente de produtos PPR o importe de R$100.000,00 , encontra-se transcrita as fls. 274 da defesa do reclamado e que, «ao contrário do entendimento da C. ... ()
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112 - TST. Natureza jurídica do valor excedente ao teto previsto nos instrumentos coletivos para o pagamento da participação nos lucros e resultados.
«O TRT verificou que o reclamado realizava o pagamento da participação do autor nos lucros e resultados em valores que superavam o teto imposto pelas CCT s, uma vez que o estabelecimento não procedia à compensação prevista nas normas coletivas. Ao entendimento de que a participação nos lucros e resultados deve ser interpretada restritivamente, o Tribunal reconheceu a natureza salarial das importâncias que excediam ao limite previsto nos instrumentos convencionais e, por consequência, condenou o empregador ao pagamento dos reflexos de tais valores em outras verbas trabalhistas. Ou seja, a matéria devolvida pela Corte a quo encontra-se limitada à natureza jurídica dos valores que eram pagos a título de PLR, mas que excediam as importâncias máximas disciplinadas pelos instrumentos convencionais dos bancários. Noutras palavras, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela desnaturação de tais valores como participação nos lucros e resultados. Todavia, a percuciente Lei tura do recurso de revista revela que o reclamado em nenhum momento investe contra os fundamentos declinados na decisão regional. Note-se que as razões do apelo se encontram exclusivamente voltadas à tentativa de que se afaste a natureza salarial da PLR, o que, evidentemente, não alcança de maneira específica o decidido, uma vez que não restou reconhecido o caráter salarial da participação nos lucros e resultados, mas, apenas, daqueles valores que eram pagos além do teto convencional. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Tribunal não se furtou a asseverar, em sede de embargos de declaração, que restou afastada a natureza de PLR do valor efetivamente quitado além do limite imposto pelas normas coletivas. O recurso de revista, por ostentar natureza eminentemente técnica, tem sua admissibilidade subordinada ao atendimento de requisitos que não podem ser transigidos pelo julgador. A parte que veicula pretensão sem se ater à obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida há de reconhecer que seu apelo não deve prosperar, notadamente em razão do que dispõe o item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TST. Participação nos lucros (ppr) de 2009. Ônus da prova.
«A decisão recorrida não acarreta afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois foi a reclamada quem não provou o fato impeditivo do direito do autor, relativo à alegada não implementação dos requisitos necessários ao recebimento da PPR em 2009 e à não apresentação de resultados positivos em todas as avaliações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Participação nos lucros e resultados.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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115 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.
«Extrai-se do acórdão recorrido que foi deferido ao reclamante o direito de receber a parcela participação nos lucros e resultados, em razão do «reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada pela existência de intermediação ilícita de mão de obra por parte desta em relação à 1ª reclamada, mas em nenhum momento traz a liquidação deste direito. Esta matéria impugnada nestes embargos deverá ser discutida no momento da execução, onde caberá a comprovação, por parte do reclamante, do cumprimento dos requisitos para o recebimento destes." ... ()
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116 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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120 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Gratificação semestral e participação nos lucros e resultados. Direito garantido aos aposentados.
«O empregador não pode suprimir benefício de participação nos lucros, concedido, por meio de regulamento empresário, aos empregados aposentados, vez que assegurados por regras de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e condição mais benéfica (CLT, art. 468), não podendo, por isso, ser alcançados pela alteração normativa de 16.02.2001 que restringiu o pagamento da verba em comento.... ()
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121 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 451/TST, do seguinte teor: « fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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122 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sumulado pelo TST consubstanciado na Súmula 451/TST, no sentido de que «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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123 - TST. Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.
«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... ()
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124 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.
«O TRT entendeu não provado o fato impeditivo do direito do reclamante em relação à PLR, na medida em que os documentos juntados aos autos não são hábeis à verificação dos valores pagos. De fato a alegação de que os valores foram corretamente pagos impõe à reclamada o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Assim, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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125 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.
«Demonstrada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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126 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Base de cálculo.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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127 - TST. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.
«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... ()
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128 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados.
«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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129 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Base de cálculo.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.... ()
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130 - TST. Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo. Horas extras.
«A Turma não apreciou o estabelecido na norma coletiva, razão por que não há tese a ser confrontada com os arestos colacionados no presente Recurso. ... ()
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131 - TST. Parcela participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Não conhecimento.
«Decisão regional proferida em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I, convertida na Súmula 451/TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Participação nos lucros. Incidência nas contribuições previdenciárias. Lei 10.101/2000. Inobservância constatada pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos não providos.
«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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133 - TJRJ. Família. Recurso. Alimentos. Efeito suspensivo. Pensão alimentícia. Percentual. Participação nos lucros. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de família.
«O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Participação nos lucros.
«1. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante não refutou especificamente os fundamentos, no tocante ao tema da preclusão, uma vez que nada argumentou no sentido de afastar a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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135 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS RELATIVA AO ANO DE 2018. QUITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL RELATIVA AO ANO DE 2019. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O PAGAMENTO À MESMA DATA DOS DEMAIS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS RELATIVA AO ANO DE 2018. QUITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL RELATIVA AO ANO DE 2019. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O PAGAMENTO À MESMA DATA DOS DEMAIS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS RELATIVA AO ANO DE 2018. QUITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL RELATIVA AO ANO DE 2019. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O PAGAMENTO À MESMA DATA DOS DEMAIS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu, em relação ao pedido de PLR de 2018, que « a alteração constante do ACT de que parcelas anteriores a 2019 estariam quitadas, é lesiva às condições do contrato de trabalho do reclamante, e portanto nula de pleno direito nos termos dos arts. 9º e 468, CLT «. Por sua vez, manteve a sentença que deferiu o pagamento do PLR proporcional relativo ao exercício de 2019 ao fundamento de que a quitação da verba na mesma data dos demais trabalhadores, ainda que prevista em instrumento coletivo, contraria o princípio da isonomia. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o CF/88, art. 7º, XI, apenas prevê o pagamento da «participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que deu quitação à PLR de 2018 e condicionou o pagamento proporcional da PLR à mesma data dos demais empregados, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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136 - TST. Prescrição. Diferenças de participação nos lucros e resultados. Súmula 294/TST.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 294/TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em tela, a parcela relativa à participação nos lucros encontra previsão na Lei 10.101/2000, o que enseja a incidência da parte final da súmula em comento. 2. Não há vincular, outrossim, a prescrição total ao prazo bienal, tendo em vista que a natureza do instituto não depende nem se confunde com o prazo respectivo. O que irá definir o prazo da prescrição, seja ela total ou parcial, é a ocorrência ou não da extinção da relação de emprego, nos precisos termos do CF/88, art. 7.º, XXIX. Assim, perdurando o vínculo laboral após o momento em que caracterizada a violação do direito, a prescrição será quinquenal, salvo se, antes do término desse prazo, sobrevier a extinção do contrato e o transcurso do biênio. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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137 - STF. Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.
«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. ... ()
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138 - TST. Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.
«1. O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. ... ()
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139 - TST. Vale alimentação, participação nos lucros e resultados e anotação na CTPS.
«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... ()
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140 - TST. Participação nos lucros. Descaracterização. Natureza de comissões. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que a reclamada pagava comissões sob o título indevido e dissimulado de participação nos lucros e resultados, subterfúgio utilizado para evitar as incidências salariais da verba, sendo que a referida parcela tinha natureza salarial. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Precedentes. ... ()
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141 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Princípio da isonomia.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I, no caso de rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa; e a norma que, de alguma maneira, condiciona a percepção dessa parcela, fere o princípio da isonomia (art. 5º, CF/88). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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142 - TST. Participação nos lucros e resultados. Reserva de dividendos dos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999.
«Inespecífico é o aresto indicado para a divergência que não enfrenta o fundamento da c. Turma, no sentido de que ofende o CF/88, art. 7º, XXVI decisão regional que, não obstante a existência de acordo, deixa de reconhecer o direito dos empregados da CSN às diferenças de participação nos lucros e resultados, incidentes sobre os valores pagos aos acionistas em 2001. No caso, além de tratar de questão distinta «diferenças de PLR legitimidade das comissões de representantes dos trabalhadores - acordos de 1999 a 2001-, o paradigma limita a aplicar a Súmula 126 desta Corte, sem emitir, portanto, nenhuma tese de mérito sobre a matéria. Aplicação do CLT, art. 894, II. ... ()
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143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Participação nos lucros e resultados. Diferenças salariais.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Gratificação semestral. Integração na base de cálculo da participação nos lucros. Norma coletiva.
«É entendimento desta Corte Superior que, em face do disposto no CLT, art. 457, § 1º, a gratificação semestral se trata de parcela que, a despeito de não ser paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, inserindo-se, assim, no conceito de «verba fixa de natureza salarial estabelecido na norma coletiva. Por esse motivo, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Norma coletiva. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Princípio da isonomia.
«Constatada contrariedade à Súmula 451/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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146 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SBDI-1: A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF). Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso não conhecido.... ()
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147 - TST. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Participação nos lucros e resultados. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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148 - TST. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento fracionado. Período compreendido entre janeiro/1999 e abril/2000. Natureza jurídica.
«A jurisprudência dominante/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 73/TST-SDI-I, entende que o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. PRESCRIÇÃO.
O direito à participação nos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999 somente se consolidou com a realização da assembleia de 11/6/2001 que divulgou os lucros obtidos pela ré, data esta que deve ser considerada como a actio nata da pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, a prescrição trabalhista teve início na data em que se efetivou a lesão ao direito (princípio da actio nata ), ou seja, 6/2001. Ressalte-se, ainda, que a pretensão ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/STJ. Na hipótese, estando vigentes os contratos de trabalho dos empregados substituídos, foi observado o prazo quinquenal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX entre o surgimento do direito (6/2001) e o ajuizamento desta reclamação trabalhista (03/04/2006), razão por que não se há de falar em violação dos dispositivos invocados nem contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo conhecido e não provido. CSN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o montante pago aos acionistas em 2001. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. BASE DE CÁLCULO. Impertinente a indicação de afronta aos arts. 884 do Código Civil e 412, parágrafo único, do CPC, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo conhecido e não provido.... ()
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150 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Parcela «pl/dl 1971. Natureza jurídica
«A matéria em apreço foi examinada quando da apreciação do recurso de revista da reclamada Petrobras, fundamentos aos quais me reporto. ... ()
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