(DOC. VP 210.7140.4182.9475)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a extensão, aos inativos, da participação nos lucros concedida aos funcionários da ativa, tendo em vista a ausência de prévia reserva matemática. 3 - Agravo interno não provido.

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