(DOC. VP 121.4305.6000.0400)

TJRJ. Família. Recurso. Alimentos. Efeito suspensivo. Pensão alimentícia. Percentual. Participação nos lucros. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de família.

«O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.» «O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.» Enunciados aprovados na última reunião dos Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que representam, majoritariamente, o entendimento desta Corte a respeito dos temas neles versados. Aprovação e

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