(DOC. VP 177.3153.7003.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Participação nos lucros.

«1. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante não refutou especificamente os fundamentos, no tocante ao tema da preclusão, uma vez que nada argumentou no sentido de afastar a aplicação da Súmula 284/STF. 2. De acordo com precedentes, as parcelas percebidas a título de «participação nos lucros» configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálcul

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