Carregando…

(DOC. VP 172.7052.3000.3700)

TRT2. Participação nos lucros. PLR. Ausência de pagamento parcial.

«É entendimento pacífico do TST que há violação ao principio da isonomia quando ausente o pagamento parcial da PLR na dispensa do obreiro, tendo em vista que o empregado contribuiu para os ganhos da empresa nos meses em que prestou serviços (Súmula 451).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote