(DOC. VP 186.4895.9000.1600)

STF. Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.

«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. II. - Precedentes: MMII 20, 73, 342, 361 e 363. III. - Participação nos lucros da empresa: CF/88, art. 7º, XI: mandado de injunção prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando a CF/88, art. 7º, XI.»

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