Jurisprudência sobre
lucros participacao nos lucros

501 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333/TST). 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. (SÚMULA 333/TST).

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento e não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Contribuição ao sebrae. Incidência sobre bolsa de estudo, kit enxoval de bebê e participação nos lucros e resultados. Acórdão de origem que aprecia matéria diversa. Provimento negado.

1 - O STJ entende que há violação ao CPC, art. 1.022, II (CPC) quando questões essenciais ao deslinde da controvérsia não são apreciadas, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação desse dispositivo, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Abono e participação nos lucros. Extensão aos inativos. Interpretação de cláusulas de convenção coletiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Acordo Coletivo em questão, e do Regulamento da entidade de previdência privada, de modo que a revisão de suas conclusões implicaria nova exegese dos termos do referido Acordo Coletivo, assim como o revolvimento das provas e circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Dessarte, o conhecimento do especial, in casu, esbarra na vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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505 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PLR. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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506 - TST. Recurso de embargos da petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela participação nos lucros, denominada pl-dl-1971, recebida no curso do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 327/TST.

«Controvérsia sobre a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da integração da parcela participação nos lucros, denominada PL-DL-1971, paga no curso do contrato e nunca recebida na complementação de aposentadoria. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto, visto que a parcela foi paga no curso do contrato, e a controvérsia refere-se ao período não prescrito. Assim, a prescrição aplicável ao caso vertente é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 27, 30 e 31/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, restando inviável o apelo, nos termos do CLT, art. 894, II, parte final. ... (Continua)

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507 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « como se vê, a CCT-PLR 2022/2023 traz regra de expressa, segundo a qual assegura o valor da PLR proporcional aos empregados dispensados sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022 . Pontuou, nesse sentido, que « não há previsão de pagamento proporcional para o empregado que pedir demissão, situação do reclamante, que apresentou o pedido de dispensa em 04.07.2022. Logo, não é devido o pagamento do benefício ao autor, nos termos do parágrafo quarto da cláusula primeira, acima citado, no sentido de que ‘Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafo primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ’. 4. É certo que a Súmula 451/TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 5. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 6. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 7. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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508 - STJ. Tributário. Participação nos lucros e resultados. Periodicidade mínima de seis meses. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) c/c o Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j. Redução da multa moratória. Lei 9.711/1998, art. 27, § 2º. Exigência de pagamento integral. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.528/1997. Discussão acerca da constitucionalidade. Não-conhecimento.

«1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. ... (Continua)

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509 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, motivo pelo qual entendeu pela incidência da prescrição parcial sobre o pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Extrai-se do acórdão regional que o Regulamento de Pessoal do Banespa previa o pagamento de gratificação semestral e, em 2001, houve alteração do aludido regulamento, com supressão da parcela. 2. Verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 327/TST ao caso, porque a verba pretendida estava prevista em norma interna do antigo empregador, não se tratando de parcela decorrente da adesão a plano de previdência complementar. 3. Assim, conforme decisão agravada, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CUSTAS AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte exequente não conseguiu desconstituir o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 3. A executada, porém, insurge-se de forma genérica contra a decisão agravada, sustentando a nulidade da decisão per relationem e os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade do processo. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

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511 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos. Integração da gratificação semestral na verba «participação nos lucros e resultados. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA (NULA) E A REINTEGRAÇÃO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior, amparada na Súmula 266/TST, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. 2. No caso, controverte-se a correção dos cálculos de liquidação, referentes à inclusão das parcelas «remuneração variável e «participação nos lucros na base de cálculo da remuneração da autora no período compreendido entre a dispensa (declarada nula) e a data da reintegração. 3. O Tribunal Regional, em relação à remuneração variável, registrou que « o título executivo assegurou à exequente o pagamento de todos os salários e demais vantagens do período de afastamento... Assim, não há dúvidas de que a média da remuneração variável recebida nos últimos 12 meses anteriores à rescisão deverá ser considerada para o cálculo dos salários do período de afastamento. E, no que se refere à participação nos lucros, explicitou que «a decisão exequenda foi expressa ao incluir as vantagens normativas nas parcelas deferidas. Logo, tratando-se a PLR de parcela ajustada normativamente e paga aos bancários que atendam os requisitos estabelecidos, é corolário lógico que está compreendida entre as ‘demais vantagens’ e as ‘vantagens normativas’ do período do afastamento . 4. Evidenciado que a integração das referidas parcelas no cálculo da remuneração resultou da interpretação do comando exequendo, sem afronta direta, portanto, a dispositivo, da CF/88, conforme exigido pela Súmula 266 e pela OJ 123 da SBDI-2/TST, confirma-se a decisão agravada, seja quanto à ausência de transcendência política da causa seja em relação aos demais indicadores de transcendência. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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513 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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514 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalho. Alteração unilateral contrato de trabalho. Redução de percentual de participação dos empregados nos lucros. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. 3. Matéria infraconstitucional . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio-refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de benefício de aposentadoria. Gratificação semestral e participação nos lucros e resultado (PLR). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ... (Continua)

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517 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Alteração na situação financeira de qualquer das partes. Ausência. Observância do binômio «necessidade/possibilidade. Inviabilidade da pretensão. Exclusão, no entanto, das horas extras, FGTS, participação nos lucros e adicionais na base de cálculo. Manutenção das férias. Recurso provido em parte.

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518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO PRÊMIO PRODUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando os preceitos da norma coletiva em que estabelecida a forma de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), concluiu ser devida a condenação da Reclamada ao pagamento da referida parcela. Assentou que « ... a norma constante do instrumento normativo autoriza o pagamento de valor, independente do desempenho da empresa, conforme base de cálculo estabelecida na referida cláusula «. Dessa forma, a Corte Regional embasou sua decisão na interpretação conferida à cláusula normativa, registrando que « a própria norma em questão estabelece a quantia a ser quitada «, razão por que entendeu ser devido o pagamento da PLR dos exercícios de 2017 e 2018. 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (CLT, art. 896, «b). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela» (AgInt no REsp. 1.617.166, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe de 16/12/2016). ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS . NORMA COLETIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISONOMIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso, a decisão agravada manteve o despacho denegatório do Regional que não admitiu o agravo de instrumento quanto aos temas «diferença salarial, «participação nos lucros e resultados, «isonomia, «horas extras, e «contribuições previdenciárias - competência da Justiça do Trabalho tendo em vista estarem ausentes os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. E, quanto ao tema «comissões, foi registrado que a parte não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Contudo, nas razões de agravo interno, o agravante, apesar de mencionar que destacou trecho para fins de prequestionamento, não faz qualquer referência ou análise das matérias e sequer menciona os temas recorridos, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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523 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Integração ao salário. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Participação nos lucros e resultados. PL-DL-1971. Incorporação ao salário. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta. 4. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.

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525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS DEMITIDOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA RG/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O TRT foi categórico ao afirmar que não houve prova de que havia cláusula de norma coletiva que afastava o direito ao pagamento da PLR aos empregados demissionários, em razão de que manteve os termos da r. sentença. Assim, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a pretensão do réu e concluir pela existência de cláusula normativa que afastava o pagamento da PLR aos empregados demitidos, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não há aderência estrita da causa ao Tema 1046 da RG/STF. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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526 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2017 A 2019. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

No que concerne às diferenças das PLR s relativas aos anos de 2017 a 2019, o Regional consignou expressamente que «a reclamada não apresentou os documentos por ela indicados (EBTIDA, lucro líquido, etc.), necessários para aferir o correto pagamento da PLR e o Autor, por outro lado, «demonstrou na inicial, por amostragem, a existência de diferenças no valor do prêmio semestral pago, utilizando-se como base de cálculo o salário base mais taxas de serviços, nos meses de outubro de 2017 e 2018 e, ainda, abril de 2018 . Logo, dirimida a controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus da prova e, ainda, da prova efetivamente produzida pelo Autor quanto à existência de diferenças a título de PLR, não se divisa ofensa direta aos arts. 5º, II, e 7º, XI, da CF/88. A matéria não foi examinada sob o enfoque do, XXVI da CF/88, art. 7º (Súmula 297/TST, I). Os dispositivos infraconstitucionais não autorizam o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o feito tramita sob o procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, mantém-se. Agravo não provido . 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2019. BÔNUS ANUAL E SEMESTRAL. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DISPONÍVEL. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO art. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que prevista, em ACT, a «compensação financeira referente ao Plano de Participação nos Resultados conforme valores e percentuais, regra de participação e forma de pagamentos previstos pelo procedimento específico elaborado para este fim . E editado regulamento interno pela Ré dispondo sobre o Plano de Participação nos Resultados, com a seguinte previsão: «O associado, executivo ou não executivo, somente recebe o bônus anual e semestral se estiver na empresa da data do pagamento, prescrevendo, ainda, que «a apuração dos resultados do segundo semestre e o correspondente pagamento devem ocorrer no mês de abril do ano seguinte . 2. O TRT registrou que «o autor foi dispensado no mês de abril de 2019, sem a projeção do aviso prévio, mês em que «deveria ter sido apurado o resultado referente a todo o ano de 2018, com o devido pagamento dos prêmios anual e semestral (segundo semestre) . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se discute o pagamento da PLR. 4. No presente caso, nada obstante a Corte Regional tenha concluído pela invalidade da cláusula coletiva porque supostamente incompatível com o disposto na Súmula 451/TST, registrou que o Autor foi dispensado no mês de abril de 2019 -- sem a projeção do aviso prévio --, mesmo mês em que previsto o pagamento da participação nos lucros e resultados do exercício de 2018. Logo, implementada a condição que subsidiava o direito à referida parcela, qual seja: o contrato de trabalho estar vigente no mês do pagamento do bônus anual e semestral da PLR relativa ao ano anterior. Isso porque nos termos do art. 487 §1º, da CLT e da OJ 82 da SbDI-1 do TST, o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, devendo ser considerado como de efetivo exercício. Por essa razão, ainda que ausentes no acórdão regional a data da efetiva dispensa do Autor e do pagamento da PLR, tendo sido salientado apenas que ambos aconteceram em abril de 2019, em se considerando a projeção do aviso prévio, a extinção do pacto laboral protraiu-se para maio daquele ano. Obedecida, pois, a previsão contida na norma coletiva, resta incólume o, XXVI da CF/88, art. 7º. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados (PLR). Banespa. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Precedente vinculante do STF. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso da sociedade empresária. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Ocupantes de cargo de direção. Distribuição em desacordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A Segunda Turma firmou orientação no sentido de que as empresas não se submetem à contribuição previdenciária quando da distribuição dos lucros entre seus empregados, desde que a referida distribuição seja realizada na forma da Lei 10.101/2000 (AgRg no REsp 1.381.374/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014; REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

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529 - STJ. Recurso da sociedade empresária. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Ocupantes de cargo de direção. Distribuição em desacordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Fundamento não impugnando. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A Segunda Turma firmou orientação no sentido de que as empresas não se submetem à contribuição previdenciária quando da distribuição dos lucros entre seus empregados, desde que a referida distribuição seja realizada na forma da Lei 10.101/2000 (AgRg no REsp 1.381.374/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014; REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

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530 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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531 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Inventário.. Liquidação parcial de sociedade limitada. Participação nos lucros proporcionais às cotas inventariadas. Herdeiros sócios em condomínio. Cabimento. Prescrição do direito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. ... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SÚMULA 451 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que «é devido o pagamento proporcional da PLR em relação aos meses trabalhados, por ter o empregado contribuído para o resultado da empresa, devendo ser incluído o período do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais". 2. O entendimento quanto ao pagamento proporcional da PLR está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 451, segundo a qual « Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa «. 3. Em relação à projeção do aviso prévio indenizado, não houve manifestação explícita sobre a exclusão da parcela na norma coletiva. Incide a Súmula 297/TST. 4. Na forma como posto, o entendimento do Tribunal Regional está conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive quanto ao pagamento da participação nos lucros de forma proporcional . Precedentes. Agravo interno desprovido.

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533 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros e resultados. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, §§ 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. ... (Continua)

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534 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Verbas pagas, a título de participação nos lucros, a diretores e conselheiros. Alegada ofensa aos Lei 10.101/2000, art. 1º, 2º e Lei 10.101/2000, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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535 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados, tendo em vista que a parcela decorre do contrato de trabalho, não sendo responsabilidade da entidade de previdência privada. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se extrai do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força de regulamento interno da reclamada, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida «gratificação semestral foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2021 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão do reclamante, pelo que deve ser estendida a ele, na condição de aposentado, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .... (Continua)

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536 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem. Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC/1973, art. 982.

«A mulher casada sob o regime de comunhão parcial tem o direito de requerer partilha dos bens adquiridos por ambos os cônjuges durante a vigência do casamento. No conceito de «bem evidentemente não podem ser incluídas as quantias auferidas por qualquer dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria, o que significa dizer que não podem ser tomados como bens partilháveis os créditos bancários decorrentes de salário ou provento (aí incluídos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados).... (Continua)

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537 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS . PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE SUPERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de excluir da condenação às horas extras referentes aos minutos residuais. Argumenta-se que o Regional negou validade aos Acordos Coletivos firmados pela agravante com o sindicato da categoria e anexados aos autos, que comprovam ter sido ajustado que esse tempo despendido não se constituirá em hora extra ou a disposição do empregador (Cláusula 85ª). Invoca o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Tribunal Regional registrou que o reclamante ficava à disposição da reclamada para desempenhar atividades no interesse dela e não para cuidar de «fins particulares e que a cláusula normativa prevê que não se considera como tempo à disposição da empresa o período destinado para «fins particulares, hipótese distinta da verificada nos autos. Assim, apenas interpretou a norma coletiva, sem, contudo, negar-lhe validade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de excluir a parcela PLR deferida, ao argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos no acordo coletivo de participação nos resultados relativo à PLR de 2016 . A ré invoca o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Alega, ainda, que « o parágrafo 2º dispõe que os empregados desligados terão direito à parcela, conforme disposto no parágrafo 1º, mas desde que apresentem requerimento no prazo máximo de 90 dias corridos após o pagamento da participação final e que tal prazo não foi cumprido. O Tribunal Regional entendeu que no ACT não consta a onerosa penalidade de perda do direito à verba, apenas regra procedimental no âmbito interno da empresa, cuja inobservância não afasta o caso da apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, não deixou de dar validade à norma coletiva, mas apenas procedeu à intepretação do seu conteúdo. Por outro lado, registrou que a ré não comprovou fato impeditivo do direito do autor (ausência de preenchimento dos requisitos pelo autor para recebimento do benefício). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados. Banespa. Ex- empregador. Normas internas. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA O FIM DE CÁLCULO DA PLR ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. CASO CONTRETO NO QUAL NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA NORMA COLETIVA VÁLIDA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto o TRT manteve a sentença que deferiu o pleito de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados relativa ao ano de 2020. Para tanto, consignou que: « inobstante a cláusula coletiva utilize o termo mês trabalhado, o aviso-prévio proporcional indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (CLT, art. 487, § 1º), o que impõe reconhecer que integra o contrato também para fins de apuração da participação nos lucros e resultados « e que « a decisão embargada não deixa de observar a CCT dos bancários, como defendido pelo embargante, mas apenas interpreta a expressão «mês trabalhado, à luz do disposto no CLT, art. 487, § 1º, que trata especificamente sobre a integração do aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço «. Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, «a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Equivale dizer que o aviso prévio, ainda que indenizado, gera efeitos no contrato de trabalho, para fins de contagem de tempo de serviço - como verdadeira ficção jurídica -, conforme dispõe o art. 487, §1º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. E a compreensão sedimentada nesta Corte é no sentido de que, tratando-se de ficção jurídica, a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para o efeito pretendido pelo reclamante, ou seja, para o cômputo do quanto devido a título de participação nos lucros. Julgados. Ressalte-se, no mais, que a questão em exame não envolve debate sobre a validade da norma coletiva, matéria objeto do Tema 1.046. Envolve, na verdade, o exame dos efeitos da projeção do aviso prévio frente ao direito à participação nos lucros e resultados, estipulada em norma coletiva, controvérsia há muito pacificada nesta Corte superior. Não se divisa, portanto, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Isso porque não há no acórdão regional registro sobre a existência de cláusula expressa no sentido de não computar o aviso prévio indenizado para fins de participação nos lucros. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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540 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de aplicar a Súmula 451/TST sob o fundamento de que se aplica ao caso o CLT, art. 611-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Assim, a Corte de origem reformou a sentença para negar ao reclamante a Participação nos Lucros e Resultados do ano 2020, pois, segundo a CCT da categoria, só teria direito ao pagamento da PLR os empregados desligados ente 2/8/2020 e 31/12/2020, o que não ocorreu na hipótese vertente, pois o reclamante foi dispensado em 5/6/2020. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que às normas de direito material devem se aplicar as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Acrescenta-se que a Súmula 451/TST disciplina que o pagamento da participação nos lucros e resultados deve-se à circunstância de o empregado ter contribuído para o alcance dos resultados da empresa no respectivo período, não se limitando à vigência do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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541 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DO TEMA 1046 DO STF. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interpostos pelos autores . 2. O réu-agravante sustenta, em síntese, que não há determinação nas normas coletivas de pagamento da parcela PLR aos aposentados, pelo que pugna pela validade das normas coletivas, a teor do Tema 1046 de repercussão geral do STF. 3. A decisão agravada assentou que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Nesse sentido, citou precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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542 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (art 1.042 do CPC/2015). Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - As parcelas percebidas a título de «participação nos lucros configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes desta Quarta Turma. ... (Continua)

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543 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.. ... (Continua)

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544 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Pl/dl 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. 11.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA REFERIDA PARCELA COM PROGRAMA PRÓPRIO DO RECLAMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 126/TST. Na hipótese, este Relator consignou que «as fichas financeiras anexadas ao processo apenas confirmam a tese da obreira de que não teriam sido quitados corretamente os valores devidos a título de PLR dos exercícios de 2017 e 2018 . Assim, de fato, para se chegar à conclusão diversa, como pretende o agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.  Agravo desprovido.... (Continua)

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547 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Acórdão fundamentado em legislação infraconstitucional, em acordo coletivo e na jurisprudência trabalhista. Ofensa constitucional indireta. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EXECUTIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito. Registrou que « cabia ao autor comprovar que a PPR 2016 específica para os executivos foi instituída e paga, com os valores alegados, ônus do qual não se desincumbiu . Consignou que « não comprovada a pactuação de acordo específico para pagamento da PPR 2016 aos executivos e ainda não demonstrado que a ré pagou a esses profissionais o montante equivalente a seis remunerações, não há como acolher a pretensão do autor, por falta absoluta de provas dos valores postulados. Em face disso, impõe-se que seja considerada correta a metodologia adotada pela ré que se baseou nas regras estatuídas para o pagamento da parcela aos seus empregados, independentemente do cargo ocupado . 2. No contexto narrado, verifica-se que o Tribunal Regional observou a correta distribuição do ônus da prova e embasou-se no conjunto fático probatório dos autos, que não pode ser reapreciado por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. De fato, a existência de um instrumento normativo de aplicação específica para os executivos representa fato constitutivo do direito do autor, recaindo sobre ele o ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica de participação nos lucros. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Benefício de ordem. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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550 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Tribunal Regional destacou que a PLR decorre de normas regulamentares do reclamado, desvinculada da previdência privada, motivo pelo qual rejeitou a preliminar de incompetência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de parcela que tem origem na relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos da CF/88, art. 114. Precedentes. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que diante da equivalência entre as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros e resultados, não incide a prescrição total porque não teria havido supressão, mas substituição da primeira parcela pela segunda. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Com efeito, é incontroverso que a gratificação semestral estava prevista no Estatuto e Regulamento de Pessoal, alterado em 2001, que passaram a não prever mais a aludida parcela. Diante disso, ocorreu, efetivamente, alteração contratual a atrair a incidência da prescrição total, pois a participação nos lucros tem previsão em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

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