(DOC. VP 241.1060.9295.1903)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Abono e participação nos lucros. Extensão aos inativos. Interpretação de cláusulas de convenção coletiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Acordo Coletivo em questão, e do Regulamento da entidade de previdência privada, de modo que a revisão de suas conclusões implicaria nova exegese dos termos do referido Acordo Coletivo, assim como o revolvimento das provas e circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Dessarte, o conhecimento do especial, in casu, esbarra na vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo

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