(DOC. VP 202.4914.8007.4100)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Verbas pagas, a título de participação nos lucros, a diretores e conselheiros. Alegada ofensa aos Lei 10.101/2000, art. 1º, 2º e Lei 10.101/2000, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de Mandado de Segurança, concedera a ordem, para «afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas e a pagar a título de participação nos lucros aos diretores e conselheiros da impetrante, ainda que sobre as verbas de participação nos lucros tenha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote