(DOC. VP 143.2294.2038.7800)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Csn. Prescrição. Participação nos lucros. Contrariedade à Súmula 294/TST não configurada.

«A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a tese recursal encontra-se superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, acerca da não pertinência da Súmula 294 no tocante ao reconhecimento da prescrição total da pretensão relativa à PLR paga pela CSN, de modo a inviabilizar a alegada afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. Agravo a que se nega provimento.»

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