Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica
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251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 5. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... ()
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253 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.
«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus, interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impedido de exercer o direito de propriedade, compreensivo de usar o prédio. Interpretação lógico-sistemática, com respaldo da CF/88, consente equilibrar os direitos das partes. Autoriza, por isso, a recuperação da posse direta para uso próprio. A lei ordinária não se opõe à Lei Maior.... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Pleito de alteração da base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso, para que os benefícios incidam sobre toda a remuneração julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. Na hipótese em exame, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pleito inicial. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento fora dos limites da lide. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Julgamento citra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Compra e venda. Rescisão contratual. Julgamento além do pedido. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. «Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009). ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.... ()
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262 - TJSP. VOTO 40670
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Construção civil. Decisão saneadora. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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264 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.
«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Alegada existência de julg amento extra petita. Não ocorrência. Pedido recursal deve ser apreciado levando em conta o que a parte pretende com a propositura da ação por meio da interpretação lógico-sistemática dos elementos de convicção trazidos ao feito. Acórdão recorrido. Reconhecimento da quitação da obrigação. Entendimento diverso. Necessidade da interpretação de cláusulas contratuais, bem como das provas carreadas aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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266 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de valores referentes a taxa de ocupação do imóvel, restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL- ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO AMPLA EXORDIAL.
A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. É ônus do réu a prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial.... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do demandado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Irresignação do Réu que não merece acolhida. 2) Empresa Autora que pede devolução de quantia retida pelo advogado que atuou em defesa de seus interesses em outra demanda. 3) Levantamento do valor total com repasse a menor. 4) Atuação decorrente de contrato verbal. 5) Sobressai do exame do caso, com mais de 12 anos de duração e fase de conhecimento e de impugnação ao cumprimento de sentença. 6) Controvérsia esmiuçadamente enfrentada na sentença. 7) Provimento jurisdicional que é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial (Precedentes do STJ). Prestígio à sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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271 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Possibilidade. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas. Similitude fático processual. Ausência. Não conhecimento.
I - Hipótese em exame... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão reflexa.
«1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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274 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Reajuste de pensão. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.
«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Condenação ao pagamento da dobra acionária. Ausência de julgamento extra petita. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão dentro dos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação da execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Home care. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Custeio do tratamento. Cheque caução. Exigência. Dano moral. Configuração. Conduta abusiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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281 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Cláusula penal moratória e indenização por danos materiais. Cumulação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Dano moral indenizável. Não ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 19/04/2016 e distribuído em 03/11/2016. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima que ajuizou a ação diretamente contra o terceiro que considera culpado. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao art. 734 do cc. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, entretanto, nada impede que a vítima demande diretamente contra o terceiro que entende ser o responsável pelo acidente. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... ()
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284 - TJSP. VOTO 40925
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Declaração de conteúdo genérica. Não bastasse, ausência de prazo razoável entre o requerimento e a distribuição da demanda. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... ()
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285 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Preliminares de conexão, prescrição e decadência rejeitadas. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Apelação da autora prejudicada.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão extra petita. Inocorrência. Mantida a decisão anterior. Em virtude da falta de argumentos novos. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro. Contrato de mútuo. Morte do segurado durante o período de carência. Devolução da reserva técnica. Decisão extra petita.não caracterização. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. ... ()
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288 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão/contradição não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Acordo. Sentença homologatória. Reconsideração. Representante legal. Ausência de poderes. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Princípio do convencimento motivado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Contradição. Erro material. Inocorrência. Intuito de rediscussão. Descabimento.
1 - Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como decorrência da interpretação lógico sistemática das alegações constantes da petição. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros de mora. Abusividade reconhecida. Julgamento extra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).... ()
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292 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Confiram-se: AgInt no REsp 1.305.882/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no REsp 1.433.467/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/8/2016. ... ()
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293 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ato que desclassificou a impetrante de procedimento licitatório promovido pelo SENAC - Os participantes do certame deveriam apresentar uma tabela de valores das licenças, em faixas de 10 mil, discriminando a precificação em cada faixa, de forma progressiva e decrescente - A interpretação lógico-sistemática das regras do edital evidencia que a precificação deveria ser progressivamente decrescente a cada faixa - Descumprimento do edital pela impetrante - Excesso de formalismo não demonstrado - Interpretação que melhor atende aos critérios fixados no edital, que deve observar as condições mais vantajosas aos interesses da Autoridade impetrada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido... ()
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294 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissídio atual. Pedido recursal extraído de interpretação lógico-sistemática de toda a petição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos de Divergência, é necessário que a parte interessada demonstre a atualidade do dissídio (AgInt nos EREsp 1.537.922/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2018, DJe 12/3/2019). ... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Omissões, obscuridades e contradições. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes estão baseadas nas conclusões do acórdão estadual. Não há falar, portanto, em reinterpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. julgamento extra petita. Não caracterizado. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo c/c pedido de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tendo o acórdão recorrido analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em omissão do decisum. ... ()
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